A retenção de pagamentos pelos serviços já prestados, em virtude da não comprovação da regularidade fiscal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções da lei de licitação. Portanto, não é legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a pre… Source: Conjur
Veja maisO Instituto dos Advogados Brasileiros criticou nesta sexta-feira (20/12) a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal contra o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, por suposta calúnia em relação ao ministro da Justiça, Sergio Moro. Felipe Santa Cruz, p… Source: Conjur
Veja maisA partir de agora, todos os trabalhadores resgatados de condições análogas às de escravo terão direito ao seguro-desemprego, independentemente de qual autoridade pública tenha feito o resgate. A decisão da Justiça Federal em Tupã (SP) atende a pedido do Ministério Público Federal. União só p… Source: Conjur
Veja maisPor não enxergar violação à liberdade de crença e incitação ao ódio, a 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro negou, nesta quinta-feira (19/12), pedido de liminar para tirar do ar o “Especial de Natal Porta dos Fundos: a primeira tentação de Cristo”, disponível no Netflix. Promotora do MP-RJ envio… Source: Conjur
Veja maisA 17ª Vara Federal de Brasília anulou uma portaria do Ministério da Educação que obrigava a Universidade Brasil a reduzir o número de vagas em seu curso de Medicina. Decisão do Ministério da Educação não deu chance à Universidade do Brasil se defender Divulgação A decisão atendeu a um … Source: Conjur
Veja maisO presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei complementar que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A lei foi publicada nesta sexta-feira (20/12) no Diário Oficial da União. A prorrogação irá beneficiar, além de temp… Source: Conjur
Veja maisA maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos. A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês p… Source: Conjur
Veja maisApós decisão do desembargador Ricardo Vital de Almeida, do Tribunal de Justiça da Paraíba, o ex-governador do estado Ricardo Coutinho (PSB) foi preso na noite desta quinta-feira (19/12), ao desembarcar no aeroporto internacional de Natal (RN), vindo de Lisboa (Portugal). O ex-governador da P… Source: Conjur
Veja maisA exigência de certidão de antecedentes criminais a auxiliar de expedição caracteriza dano moral e discriminação. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fábrica de alimentos a indeniza um trabalhador em R$ 3 mil. A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional … Source: Conjur
Veja maisA Federação das Indústrias do Estado do Rio obteve liminar no Tribunal de Justiça do estado, nesta quinta-feira (19/12), que determina que a Lei 8.645/19 entre em vigor após 90 dias de sua publicação, ou seja, em 10 de março do ano que vem. A Casa Firjan, que fica em Botafogo, no Rio Divulg… Source: Conjur
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