Direito Empresarial: avanços com a Lei da Liberdade Econômica
O ano de 2019 foi bastante movimentado na área do Direito Empresarial com a promulgação da Lei 13.874/2019, conversão da Medida Provisória 881/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica. Ela alterou o Código Civil e a Consolidação das Leis Trabalhistas e decisões do Superior Tribunal de Justiça a… Source: Conjur
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