Alvo de algumas das discussões mais acaloradas do Congresso em 2019, entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Lei… Source: Conjur
Veja maisNão usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos. ReproduçãoTJ-SP valida lei municipal que prevê orientações de… Source: Conjur
Veja maisPara reforçar a área de Direito Penal Empresarial, o escritório Serur Advogados firmou uma parceria com o consultor Oswaldo Duek, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo. Duek é também coordenador do núcleo de Direito Penal na graduação e pós-graduação e professor t… Source: Conjur
Veja maisO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Com base nesse entendimento, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou … Source: Conjur
Veja maisA higienização de banheiros de apartamentos de hotel, ambiente com grande circulação de pessoas, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Camareiras de hotel mineiro receberão adicional de insalubridade, decide … Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), com objetivo de contribuir com a atividade-fim dos membros do Ministério Público na interpretação da Lei contra Abuso de Aut… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar violação ao artigo 199, parágrafo único, da CLT, o juiz Anselmo José Alves, da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, condenou uma rede de lojas a indenizar uma vendedora que permanecia em pé durante todo o expediente. Segundo o magistrado, ao não disponibilizar local de descanso para a… Source: Conjur
Veja maisQualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária mediante o seu depoimento pessoal. E, esse depoimento não pode ser negado sem nenhuma fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma … Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, manteve execução provisória de sentença que condenou um shopping localizado na Avenida Paulista, em São Paulo, por permitir a venda de produtos piratas. Segundo a ação, o centro comercial permite a venda de produt… Source: Conjur
Veja maisA Folha de S.Paulo terá que pagar R$ 25 mil de indenização ao desembargador aposentado José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por matéria em que ele foi acusado de receber dinheiro em troca de uma decisão. O desembargador aposentado Carreira Alvim será indeni… Source: Conjur
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