O governador de Pernambuco Paulo Câmara sancionou, nesta segunda-feira (9/12), a Lei Estadual 417/2019, que cria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). O colegiado vai promover medidas … Source: Conjur
Veja maisPor entender que não ficou comprovada a existência de dano irreparável, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de liminar do Distrito Federal para suspender a rescisão do convênio do programa Luta pela Cidadania, determinada pelo Ministério da … Source: Conjur
Veja maisInvestigado por ato de improbidade administrativa, o prefeito de Cuité de Mamanguape (PB), Djair Magno Dantas, vai continuar afastado temporariamente do cargo. Para o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, afastamento do prefeito não gera grave lesão à ordem ou economia pública STJ … Source: Conjur
Veja maisNo dia 3 de dezembro de 2019, a ConJur publicou mais uma notícia que exige a atenção tanto do Jurista, quanto do Político e da Sociedade Civil. Cuida-se do PL 6.159/2019 enviado pela Presidência da República à Câmara dos Deputados, que, entre outras medidas, desobriga as empresas de adotarem uma … Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade de trechos da Medida Provisória 905/19, que alterou a CLT e criou o “contrato de trabalho verde e amarelo”. Desta vez, a MP é questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (… Source: Conjur
Veja maisNesta terça-feira (7/1), o primeiro dia útil de 2020 após o recesso, será realizada a posse administrativa da nova direção do Tribunal de Justiça de São Paulo, que conduzirá a Corte no próximo biênio. O novo presidente, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, deixou uma mensagem a magistrados, ser… Source: Conjur
Veja maisÉ possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cota de condomínio contra o locatário — já em fase de cumprimento de sentença —, mesmo que o proprietário não esteja no polo passivo da ação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel pode ser penhorado sem que propr… Source:…
Veja maisO escritório de advocacia LBCA promoveu Daniele Gobi de Azevedo a sócia sênior da área de Direito Público. Com 11 anos de atuação na LBCA, Daniele Gobi iniciou como advogada júnior e seguiu carreira na banca. Daniele liderará o novo setor de Sandbox. O sócio sênior Ricardo Freitas Silveira… Source: Conjur
Veja maisIniciado o período de vacatio legis da denominada Lei Anticrime, cujo objetivo declarado é o de aperfeiçoamento das normas penais e processuais penais sancionadas na Lei n. 13.964/2019, verifica-se a alteração nas regras atinentes à prescrição, especialmente as novas disposições do art. 116 do Có… Source: Conjur
Veja maisNesta primeira coluna de 2020 interrompo a série de textos com a análise das PECs do Guedes, que retomarei mais a frente, para tratar de um tema fronteiriço ao direito financeiro e tributário. Precatórios, como é sabido, são créditos contra o Poder Público, decorrentes de uma decisão judicial tra… Source: Conjur
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