O município de Maceió deve suspender, pelo prazo de 120 dias, a posse dos novos conselheiros tutelares da capital, eleitos em outubro do ano passado. Em caso de descumprimento, o ente público deverá pagar multa diária no valor de R$ 50 mil. Maceió (foto) teve eleição para conselho tutelar n… Source: Conjur
Veja maisA “celebração estética da ‘vida bandida’” foi causa do aumento da pena-base de réu pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma e receptação, conforme entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Desembargador afirma que réu quis glorificar vida … Source: Conjur
Veja maisEm vigor desde 3 de janeiro, os primeiros impactos da lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869) começaram a ficar evidentes. Aprovada em 2019, a lei expande o que a legislação anterior, de 1965, entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Lei contra … Source: Conjur
Veja maisNão durou muito a censura judicial imposta ao programa humorístico “Especial de Natal Porta dos Fundos: a primeira tentação de Cristo”. Um dia depois de o desembargador do TJ-RJ Benedicto Abicair determinar a remoção do conteúdo da plataforma Netflix, o presidente do STF, Dias Toffoli, derrubou a… Source: Conjur
Veja maisO princípio da precaução tem sido utilizado para justificar a regulação ou o impedimento de atividades ou empreendimentos cujas consequências e extensão dos danos ambientais não são plenamente conhecidas ou comprovadas. Cabe observar, primeiramente, que ainda, para alguns, em sede de doutrina, pa… Source: Conjur
Veja maisA compreensão dos princípios jurídicos não deve e não pode ser feita apartada da filosofia. A doutrina constitucional brasileira tem insistido sistematicamente em entendê-los como um fenômeno novo e originado (quase que) exclusivamente no âmbito jurídico. Isso é perceptível na medida em que diver… Source: Conjur
Veja maisSe não houver atribuição de conduta específica ao acusado, sua prisão preventiva não pode ser convertida em flagrante. Com esse entendimento, a desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, substituiu a prisão preventiva de um suspeito de associação ao t… Source: Conjur
Veja maisApós mais de 10 anos de disputa judicial, uma editora especializada em publicar anuários com listas de profissionais admirados em diversos segmentos foi condenada a pagar indenização a um médico de São Paulo por errar suas qualificações e se recusar a corrigir os equívocos. Disputa judicial… Source: Conjur
Veja maisO artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é claro ao afirmar que a aposentadoria especial prevista na norma se aplica exclusivamente aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, não podendo contemplar militares que lutaram em outras guerras. TRF-4 negou aposent… Source: Conjur
Veja maisTratando-se de responsabilidade civil objetiva, basta a demonstração de conduta desmedida por parte do agente público, o dano e o nexo de causalidade, para que o Estado seja obrigado a reparar lesão cometida em sua responsabilidade. Manifestante foi atingido por policiais durante protesto … Source: Conjur
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