A condição é uma modalidade do negócio jurídico, isto é, um elemento acidental [1], que provém da vontade das partes, e subordina a eficácia do negócio a evento futuro e incerto. É, portanto, um limitador da vontade, como afirma San Tiago Dantas, acompanhado majoritariamente pela doutrina [2]. No… Source: Conjur
Veja maisAo impedir que o recurso de apelação contra sentença de destituição do poder familiar tenha efeito suspensivo, o artigo 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não permite o retorno imediato do menor ao lar, mas também não o obriga a ser imediata e automaticamente encaminhado para ado… Source: Conjur
Veja maisPor constatar conduta antissindical e discriminatória, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a fábrica de pneus Pirelli a pagar a um funcionário a mesma bonificação dada a empregados que não participaram de um movimento grevista em 2016. Ação foi ajuizada por funcionário da Pi… Source: Conjur
Veja maisSenadores do Partido Democrata submeteram ao Congresso dos EUA dois projetos de lei que pretendem forçar a Suprema Corte a adotar um código de ética — ou código de conduta — para seus ministros, a exemplo do “Código de Conduta para Juízes dos Estados Unidos” (Code of Conduct for United States Jud… Source: Conjur
Veja maisMês passado repercutiu na imprensa a informação de que, em processo que tramita na 1ª Vara de Infância e Juventude da comarca de Teresina (PI), teria havido nomeação de Defensora Pública para “representar os interesses do feto”, em ação judicial na qual uma criança de 12 anos estaria grávida, pel… Source: Conjur
Veja maisLançado em outubro do ano passado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o GeoRadar caminha a passos largos para se tornar uma das mais importantes ferramentas de luta contra crimes ambientais, invasões a terras indígenas, tráfico de armas e drogas, entre outras transgressões à lei. … Source: Conjur
Veja maisA 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar a ação de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela 99 Tecnologia Ltda. sem prévia comunicação. Segundo o colegiado, a demanda decorre de relação de trabalho, ainda que autôno… Source: Conjur
Veja maisImportante mecanismo para o soerguimento das empresas em recuperação foi a previsão contida na Lei 11.101/05 da criação de unidades produtivas isoladas (UPI). Por meio delas, permite-se a alienação de determinados ativos (artigo 60-A da Lei 11.101/05) da recuperanda sem que haja qualquer responsa… Source: Conjur
Veja maisUm meteoro atingiu os contribuintes quando leram que o “STF permite anulação de decisão tributária definitiva sem modulação de efeitos”, manchete da ConJur, em reportagem de Sergio Rodas. Julgavam-se os Temas 885 (RE 955.227, relator ministro Barroso) e 881 (RE 949.297, relator ministro Fachin) e… Source: Conjur
Veja maisEm breve, o veto ao Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, que trazia novas previsões para a desconsideração da personalidade jurídica, será apreciado pelo Congresso Nacional. Esse projeto não continha a melhor técnica legislativa, até porque nem indicava, de forma explícita, a revogação ou a alteraç… Source: Conjur
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