A Defensoria Pública de Minas Gerais, a Câmara de Estudos Criminais e Processual Penal e a Câmara de Estudos de Execução Penal aprovaram, na última sexta-feira (17/1), 29 enunciados institucionais sobre a lei “anticrime” (Lei 13.964/19). Os enunciados foram propostos após reunião aberta para … Source: Conjur
Veja maisAgressão feita por ex-namorada que mora em local diferente do agredido ainda configura violência doméstica, e, por isso, deve ser julgada pela Vara Criminal, e não pelo Juizado. Esse foi o entendimento aplicado pelo juizado da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em caso em … Source: Conjur
Veja mais“Há lógica em fazer com que o trânsito em julgado termine na segunda instância, mexendo nas possibilidades de recursos. Isso faria com que o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição fosse respeitado.” Toffoli em entrevista ao Canal Livre, da Band Reprodução/TV A an… Source: Conjur
Veja maisO titular do direito marcário violado tem a opção de escolher o critério de apuração da indenização por danos materiais que lhe seja mais favorável, nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar … Source: Conjur
Veja maisO Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que está responsável pela elaboração de estudos sobre os efeitos da aplicação da lei “anticrime” (Lei 13.964/19) nos órgãos do Poder Judiciário vai se debruçar sobre 111 propostas recebidas de todo o país. A consulta pública terminou no úl… Source: Conjur
Veja maisConsumidora chegou a receber 19 ligações por dia oferecendo serviços da Claro Reprodução Uma consumidora que pediu em juízo o pagamento de indenização por ter recebido dezenas de ligações telefônicas com ofertas de serviços e produtos teve sua demanda negada. A decisão é do 2º Juizado… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público do Estado de Mato Grosso publicou nesta segunda-feira (20/1) um ato administrativo que regulamenta a utilização do aplicativo WhatsApp Business para comunicação de atos processuais a partes, vítimas e respectivos advogados. MP-MT utilizará WhatsApp Business para comunic… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça está criando um aplicativo com o objetivo de auxiliar a reinserção social dos egressos. Desenvolvido em parceria com o Governo do Distrito Federal e a Universidade de Brasília, o aplicativo se propõe a facilitar fluxos de informações aos egressos, em linguagem simpl… Source: Conjur
Veja maisEm situação absolutamente análoga à de anencefalia, qual seja, a de impossibilidade de o bebê continuar vivendo fora do útero, é possível autorizar a interrupção da gravidez. Com esse entendimento, a Vara do Júri da Comarca de Campinas autorizou uma mulher a interromper a gravidez. Em exame de… Source: Conjur
Veja maisAntonio Claudio e Atercino são homens que foram presos injustamente por causa de crimes que não cometeram. Talvez ainda estivessem encarcerados não fosse um grupo de advogados que criaram uma organização sem fins lucrativos justamente para reverter condenações injustas de pessoas sentenciadas dep… Source: Conjur
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