Decisões de alguns tribunais de Justiça têm rejeitado reclamações interpostas nessas jurisdições. A reclamação é a espécie recursal prevista pelos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil (CPC). O fundamento das decisões é a declaração da inconstitucionalidade, por esses tribunais, da Resolu… Source: Conjur
Veja maisO governo de Jair Bolsonaro (sem partido) revogou nesta quinta-feira (22/1) decreto que delegava ao ministro da Justiça a decisão sobre expulsão de estrangeiro do país. Assim, a decisão sobre extradição de estrangeiros volta a ser responsabilidade do presidente da República. O Decreto nº 10.20… Source: Conjur
Veja maisUm decreto do governo do Rio de Janeiro (Decreto 46.902/20), que entra em vigor em março deste ano, permite ao Fisco do estado requisitar informações financeiras de sócios e administradores das empresas que estiverem sendo fiscalizadas ou que forem rés em processos administrativos tributários, se… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o transportador está sujeito à perda de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão do transporte, por outra pessoa, de mercadorias sujeita à pena de perdi… Source: Conjur
Veja maisA defesa do jornalista Gleen Greenwald classificou como devaneio acusatório a denúncia oferecida contra ele pelo Ministério Público Federal, mesmo sem ele ser sequer investigado. Os advogados chamaram atenção para o fato de que o MPF contrariou o próprio inquérito policial que deu origem à denúnc… Source: Conjur
Veja maisAbstract: Igual ao personagem Meursault, de O Estrangeiro (Camus), o procurador denunciou… por causa do sol. Nesta quarta-feira (22/1), aqui nesta ConJur, com Gilberto Morbach e Horácio Neiva, mostrei por que é inepta e abusiva a denúncia contra Glenn Greenwald. Desconstruímos a denúncia. Ho… Source: Conjur
Veja maisÉ inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma even… Source: Conjur
Veja maisNa apuração não-cumulativa do PIS/Cofins, os contribuintes a ela sujeitos podem apurar créditos correspondentes à aplicação das respectivas alíquotas sobre determinados custos, para serem descontados do que for apurado, no mesmo período, a título de PIS/Cofins. Para a apuração dos créditos o legi… Source: Conjur
Veja maisEm recente decisão cautelar, no âmbito da ADI 6.298-MC/STF, o ministro Dias Toffoli afirmou que a experiência do juiz das garantias existe no âmbito do processo penal brasileiro, mesmo antes da Lei 13.694/19: “Ressalte-se, inclusive, que a figura do juiz das garantias não é nova no sistema jur… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que houve prática de ato atentatório a direitos fundamentais, conforme o artigo 5º e incisos da Constituição Federal, a juíza Daniela Almeida Prado Ninno, da 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita, condenou uma casa de shows a indenizar por danos morais uma mulher transexual que foi im… Source: Conjur
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