O governo federal publicou decreto permitindo que a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União acessem dados de órgãos do Ministério da Economia, inclusive da Receita Federal, com sigilo fiscal. O decreto regulamentando o compartilhamento de informações foi publicado em ediçã… Source: Conjur
Veja maisA decisão do Tribunal Superior do Trabalho que suspendia uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em um caso de dissídio de greve dos Correios caiu. Nesta quinta-feira (23/1), o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, sustou os efeitos da decisão até o trânsito em julgado do dissídi… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar suspendendo a execução de multas e a continuidade do processo de caducidade da concessão do aeroporto de Viracopos (SP). Liminar do STJ suspendeu caducidade de concessão de Viracopos Divulgação … Source: Conjur
Veja maisConsiderando o risco da demora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu tutela provisória suspendendo a cobrança de uma multa de R$ 30 milhões aplicada pelo Ibama à Petrobras. Noronha determinou a retirada do nome da Petrobras do Cadin, permiti… Source: Conjur
Veja maisO quadro da segurança pública no Brasil é alarmante. O país é apontado como recordista em homicídios no mundo e está entre os que têm menores taxas de elucidação desses crimes. A população brasileira sofre com índices elevados de roubos, furtos e latrocínios, além do agravamento da violência de g… Source: Conjur
Veja maisO Min. Luiz Fux deferiu liminar na ADI 6.299 para suspender a eficácia do art. 310, § 4º, do CPP (“transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da pr… Source: Conjur
Veja maisHá exatos quatro anos foi alterada a Lei nº 8.906/1994, pela Lei nº 12.345, de 12 de janeiro de 2016, inserindo valiosas garantias, como à época comentamos. Com efeito, a alteração da Lei nº 8.906/1994, que é o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, resultou na inserção dos incisos XIV e X… Source: Conjur
Veja maisOs portais do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estarão indisponíveis das 8h de sábado (25) às 18h de domingo (26), em razão dos serviços de substituição dos componentes centrais da rede de dados, com o desligamento do datacenter. O acesso aos sistemas e … Source: Conjur
Veja maisEm palestra que proferi num congresso para magistrados, em Lisboa, sobre a arbitragem na formação do território brasileiro,[1] percebi, ao final, certa reação de alguns participantes, demonstrando discordância com a informação de que a cláusula de arbitragem possui independência em relação ao con… Source: Conjur
Veja maisSe a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato. Com esse entendimento, a juíza Renata Scudeler Negrato, da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, extinguiu um processo de execução fiscal c… Source: Conjur
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