A divergência de interpretação sobre um determinado tema jurídico não configura flagrante ilegalidade que justifique ao Judiciário interferir na autonomia da banca examinadora. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Márcio de França Moreira, da 8ª Federal do Distrito Federal, julgou … Source: Conjur
Veja maisA Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, inseriu significativas modificações na legislação processual penal, na legislação penal e na legislação de execução penal. No que toca à execução penal, a novel legislação apresenta irrefutáveis retrocessos, posto que viola o sistema progressivo de… Source: Conjur
Veja maisNão cabe Mandado de Segurança quando houver recurso adequado para questionar decisão. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou mandado de segurança que buscava o arquivamento de reclamação trabalhista. No caso, a… Source: Conjur
Veja maisDados divulgados pelo instituto Ipsos em 2019 mostraram que a violência é o assunto que atualmente mais preocupa os brasileiros. O resultado do levantamento é compreensível: segundo a última edição do Mapa da Violência, o país registrou 65,6 mil homicídios em 2017. Para Walfrido Warde, polít… Source: Conjur
Veja maisDando continuidade na análise dos precedentes do Carf sobre a apuração do ganho de capital[1] para os contribuintes tributados com base no Lucro Presumido, abordaremos nesta semana a necessidade, ou não, de consideração dos valores da depreciação, amortização e exaustão acumulada, para a determin… Source: Conjur
Veja maisAs instituições jurídicas, como as criações humanas em geral, evoluem em um lento processo de tentativa e erro. Nesse contexto foi que, ao cabo de diversos séculos, o exercício do poder político se passou a submeter a importantes limitações, das quais se realça, para trato aqui, o princípio do de… Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi elaborada para regulamentar tratamento de dados, com principal objetivo de proteger direitos e liberdades dos seus respectivos titulares. O texto foi sancionado em agosto de 2018, pela Lei 13.709/2018, sendo posteriormente alterado pela Lei 13.853/2019,… Source: Conjur
Veja maisSe o réu confessar o crime ao ser interrogado em juízo, incide a atenuante da confissão espontânea, que compensa a agravante da reincidência, por ser igualmente preponderante. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de um homem con… Source: Conjur
Veja maisA P&B Compliance acaba de agregar o advogado Bruno Galvão Ferola ao seu quadro de sócios. Com experiência na área de compliance e riscos corporativos em equipes nacionais e globais, Ferola atuou na PwC Brasil, Telefônica Brasil, Ambev S.A/Ab-Inbev, Pinheiro Neto e Banco do Brasil. É graduad… Source: Conjur
Veja maisA PEC 188/2019, denominada PEC do Pacto Federativo, prevê acrescentar ao artigo 71 da Constituição Federal o inciso XII e os parágrafos 5º e 6º, de modo a outorgar ao Tribunal de Contas da União a competência para consolidar a interpretação das normas gerais de finanças públicas de tratam os arti… Source: Conjur
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