Pela quarta vez, TJ-SP anula lei de cargos comissionados em Franca
É incompatível com o mandamento constitucional vincular cargo em comissão a ofícios meramente burocráticos, técnicos ou operacionais, nos quais se mostra prescindível a relação de especial confiança. Prefeitura de FrancaTJ-SP determina exoneração de cargos comissionados ilegais em Franca … Source: Conjur
Veja mais