A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no final do ano passado a Portaria 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a administração tributária federal e os contribuintes com débitos junto à União que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas m… Source: Conjur
Veja maisQueixam-se os juízes de que os advogados escrevem demais, e quase sempre têm razão.[1] A petição inicial, sendo o veículo da demanda da parte, se reveste de singular importância. É através da petição inicial que o juiz toma conhecimento, ainda que parcial, da lide, do conflito de interesse… Source: Conjur
Veja maisA 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou um acordo entre o Ministério Público e o Grupo CCR que garante o repasse de R$ 17 milhões para a construção da nova Biblioteca da Faculdade de Direito da USP. Verba será destinada à construção de nova biblioteca n… Source: Conjur
Veja maisO juiz Alvaro Luiz Chan Jorge, do 3º Juizado Especial Cível de Taquantinga, determinou que um salão de cabeleireiros indenizasse uma cliente por queimar seu couro cabeludo. Salão de beleza é condenado a indenizar cliente que teve feridas no couro cabeludo Reprodução A autora do proces… Source: Conjur
Veja maisCom base no Decreto 9.847/2019, que alterou o Estatuto do Desarmamento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) diminuiu a pena de um vendedor de Porto Alegre que havia sido condenado a seis anos e nove meses de prisão para quatro anos e seis meses. Homem condenado por tráfic… Source: Conjur
Veja maisPor falta de provas da urgência do atendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de indenização de um homem que alegava prejuízos físicos com a espera de quase dois anos para conseguir uma consulta médica pelo Sistema Único de Saúde. Para … Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça faz audiência pública nesta segunda-feira (10/2) para discutir a validade da cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária, além do ônus da prova da base atuarial do reajuste. O evento acontece no plenário da 2ª Seção, a partir d… Source: Conjur
Veja maisO advogado João Agripino Maia, especializado em Direito Tributário, é o novo sócio do escritório Schmidt Valois. Além de assessorar clientes em operações domésticas e internacionais, sua experiência cobre vários setores da economia, incluindo fusões e aquisições. Maia presta consultoria tribut… Source: Conjur
Veja maisO juiz Victorio Giuzio Nego, da 24ª Vara Federal de São Paulo, aceitou ação civil pública do Ministério Público Federal com o pedido de um prazo mínimo para candidatos de concursos públicos que tiveram pedido de isenção de pagamento de taxa negado pudessem fazer sua inscrição. Candidatos que… Source: Conjur
Veja maisA exigência de que drogarias conveniadas ao programa Farmácia Popular do Brasil disponibilizem balanças para utilização gratuita por qualquer pessoa extrapola a competência concorrente do estado do Rio de Janeiro de legislar sobre a defesa da saúde, estabelecida pelo artigo 74, XII, da Constituiç… Source: Conjur
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