O controle judicial no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. Esta é… Source: Conjur
Veja mais“Quando você der a toga, você vai ver quem é. Como você não pode dar a toga antes de indicar, pode ser surpreendido”, disse o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista exclusiva à TV ConJur, quando questionado sobre suas indicações ao Supremo Tribunal Federal, à Procuradoria-Geral da… Source: Conjur
Veja maisNesta segunda-feira (10/2), ocorre no STF audiência pública sobre sobre controle de dados por provedores de internet no exterior. O debate se dá no contexto da ADC 51, sobre a validade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos (Mlat, sigla em inglês). … Source: Conjur
Veja maisO escritório Daniel Leite & Advogados Associados é o novo parceiro da ConJur. Localizado em São Luís (MA) e fundado em 2007, a banca tem como sócios os advogados Daniel de Faria Jerônimo Leite, João da Silva Santiago Filho e Luis Eduardo Franco Boueres. Atua em todas as áreas do Direito Pen… Source: Conjur
Veja maisAs despesas com home office não devem ser pagas pela empresa nos casos em que o contrato estabelecer que o salário do funcionário já acolhe os custos. Para TRT-2, empregador não é obrigado a pagar despesas com home office Reprodução Foi com base nesse entendimento que a 3ª Turma do Tr… Source: Conjur
Veja maisA relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade só é admitida se for demonstrada insuficiência de provas no primeiro processo ou dúvida razoável sobre a existência de fraude no exame de DNA, devendo, nesse último caso, haver fundamentação concreta sobre os motivos que colo… Source: Conjur
Veja maisDada a ardilosa conduta do réu, supostamente justificada por acusações infundadas, que geraram danos de gravidade gigantesca, bem como, demonstrado que este não se arrependeu de sua conduta, cabendo ao seu comparsa a confissão sobre os fatos, o valor da indenização pode ser fixado em padrões elev… Source: Conjur
Veja maisA técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC de 2015 também tem aplicação para julgamento não unânime de apelação originada de mandado de segurança. A decisão é do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Regi… Source: Conjur
Veja maisA ninguém é dado o direito de fixar e reproduzir imagem sem autorização do titular, sendo que tal autorização não se presume, é limitada e seu objeto específico. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proibir a venda de um livro sobre a rotina de “p… Source: Conjur
Veja maisFoi publicado nesta segunda-feira (10/2) o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as dívidas contraídas por um produtor rural antes de sua inscrição na Junta Comercial podem ser incluídas na recuperação judicial. Decisão cristaliza entendim… Source: Conjur
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