O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional normas locais que criaram o adicional de interiorização para os servidores militares do estado que atuam fora da região metropolitana de Belém. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia. … Source: Conjur
Veja maisO Facebook, segundo os termos e condições de uso, age como um mero reparador, que corrige erros e notícias a posteriori, e não como policia de costumes, verificando publicações de cada um de seus usuários. Sendo assim, a rede social não pode ser penalizada por todas as ações que ocorrem na plataf… Source: Conjur
Veja maisOs tribunais do júri de Samambaia e de Ceilândia, no Distrito Federal, conquistaram o 1º e o 2º lugar no ranking nacional de desempenho do Conselho Nacional de Justiça, que mede a produtividade das varas. 123RF As duas unidades judiciais foram as que tiveram as menores taxas de congesti… Source: Conjur
Veja maisO devedor não tem que pagar multa, tampouco honorários advocatícios, quando há excessiva demora do juízo em determinar a intimação do devedor para pagamento. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se pode imputar ônus ao devedor se não foi ele que deu causa à demora. Seg… Source: Conjur
Veja maisNo caso de ação de despejo após o fim do contrato de locação, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo ativo da ação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ação de despejo foi ajuizada por apenas parte dos proprietários 123RF O contrato de locação e… Source: Conjur
Veja maisUm vocábulo específico chama atenção na redação do caput dos artigos 9º e 10º da Lei 8.429/1992: “qualquer”. Será, de fato, que todo e qualquer ato suscetível de enquadramento nos referidos róis de tipos redundaria, automaticamente, em improbidade? Ou será que, à luz das circunstâncias do caso co… Source: Conjur
Veja maisNão têm sido raras, na atualidade, as paralisações de trabalhadores pelas quais reivindicam direitos, denunciam abusos, clamam por empregos, se solidarizam com outros trabalhadores, protestam contra reforma da legislação, e outras motivações. Trata-se de um fato social de natureza coletiva in… Source: Conjur
Veja maisPassa pela cabeça de alguém minimamente democrata de que um membro do Ministério Público ao tomar conhecimento de um elemento de prova favorável à acusação deva-o (ou possa) subtrair dos autos ou evitar a juntada, enfim, promover um crime de obstrução à Justiça às avessas? Poderíamos para usar… Source: Conjur
Veja maisNo artigo desta semana pretendemos tratar de um tema ainda pouco explorado, sobretudo, quando se trata da tributação no agronegócio. Trata-se do chamado Pagamento por Serviços Ambientais — PSA. A Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, prescreve: Art. 225. Todos têm direito ao… Source: Conjur
Veja maisA habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a habilitação de… Source: Conjur
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