Por não vislumbrar ilegalidade ou abusividade, o desembargador Bandeira Lins, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão de primeiro grau que suspende, em caráter liminar, a licitação para concessão do transporte público do município de Bragança Paulista…. Source: Conjur
Veja maisNas infrações administrativas sem reflexos penais automáticos, não se pode falar em inconstitucionalidade por ataque ao princípio de não autoincriminação. Assim, a sanção administrativa imposta a quem se recusa a usar o bafômetro não presume culpa de embriaguez, nem implica autoincriminação. … Source: Conjur
Veja maisA plataforma Serasajud, que facilita a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário brasileiro e a Serasa Experian, está mais ágil. A partir de fevereiro, os magistrados dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais do trabalho passaram a acessar o sistema para o envio direto de comandos v… Source: Conjur
Veja maisSe acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento for exclusivamente da vítima. Mulher bateu o carro durante viagem de trabalho Dmitry Kalinovsky Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalh… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a possibilidade de prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante. Repetitivo discute prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constant… Source: Conjur
Veja maisNas ações coletivas de consumo, é possível que uma associação assuma ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados. Decisão da 3ª Turma seguiu entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze STJ A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao … Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de plano de saúde que exclui a cobertura de tratamento de fertilização in vitro. Planos não têm a obrigação de custear a fertilização in vitro Para o colegiado, determinar cobertura obrigató… Source: Conjur
Veja maisUma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça foi destaque nacional ao excluir indenização por dano moral a condomínio pelo seu enquadramento como ente despersonalizado. Contudo, essa linha de argumentação parece equivocada. O Resp 1.736.593/SP[1] pautou sua argumentação com base em três… Source: Conjur
Veja maisEm dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a … Source: Conjur
Veja maisNão é de hoje que jornalistas incomodam. Desde o começo da história humana aqueles que propagam notícias cultivam o incômodo hábito de revelar ao público informações que nem sempre agradam aos grupos no poder. São peças que desafinam a sinfonia de suposta ordem, segurança, bem-estar e honestidade… Source: Conjur
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