A ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar matéria estranha àquela apontada na petição inicial, mesmo que a questão seja de ordem pública. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar improcedente ação rescisória… Source: Conjur
Veja maisCaso o juiz aceite o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, não é possível condicionar a medida judicial a prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro. Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes não depende de prévi… Source: Conjur
Veja maisA advogada Ana Paula Halla e a jornalista Catarina Pierangelli participarão do evento “Carreira jurídica – marca pessoal, tecnologia e inovação no Direito como diferencial competitivo”. O workshop acontecerá em 28 de março na Casa Flor & Sal, no Jardim Paulistano, na zona oeste de São Paulo. O… Source: Conjur
Veja maisMaterialidade do crime de tráfico pode ser comprovada mesmo sem laudo toxicológico quando houver laudo preliminar, assinado por perito criminal, corroborado com outras provas. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o homem foi denunciado por tráfico de drogas (artigo… Source: Conjur
Veja maisO presente texto é uma síntese do artigo a ser publicado na obra coletiva “Defensoria Pública, Democracia e Processo II”, vol. 3 da Biblioteca Estado Defensor, motivo pelo qual haverá supressão de relevantes citações jurídicas, históricas e literárias. Trata-se de estudo sobre o papel da Defen… Source: Conjur
Veja maisNo âmbito público é lógico e adequado buscar delimitar antes quanto se vai gastar para, após, determinar quanto se pretende arrecadar. Nos dias atuais isso implica em colocar à frente da discussão a anunciada e ainda não apresentada PEC administrativa, à qual devem ser somadas as PEC financeiras … Source: Conjur
Veja maisConsiderando a violência empregada durante reintegrações de posse, medidas dessa natureza só devem ocorrer em último caso. Além disso, a retirada dos ocupantes, por se tratar de uma expulsão abrupta, precisa ser devidamente justificada. Decisão é da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP … Source: Conjur
Veja maisDenúncia anônima e fuga da polícia, por si só, não configuram fundadas razões para violação de domicílio por parte da polícia na hipótese de flagrante em crimes de natureza permanente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para… Source: Conjur
Veja maisNestes nossos tempos, mais interessantes que os da apócrifa maldição chinesa, certas ilegalidades passam despercebidas. Não porque raras ou desimportantes, mas exatamente pelo contrário: pelo excesso. A constante do Brasil de 2020 é exaurir todos os limites do possível e do absurdo. Nesse sentido… Source: Conjur
Veja maisNa sociedade digital, os dados são considerados bens mais valiosos que os gerados pelo setor petrolífero e o financeiro. Portanto, se tornaram um ativo fundamental para as empresas, que ajudam na tomada de decisões estratégicas e na propositura de novos negócios. Igualmente, vem surgindo uma gran… Source: Conjur
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