O fisco gaúcho deve conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, limitado ao valor correspondente ao serviço do transporte, como prevê o Convênio ICMS 94/93. Assim, não há como admitir que o simples trânsito da mercadoria entre a matriz da usina produtora e sua filial, po… Source: Conjur
Veja maisLegenda Era 1999, quando o Tribunal de Contas de Goiás (TC-GO) lançou o primeiro concurso pós Constituição Federal de 1988, para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas (MPC) no Estado. Na época, o jovem Fernando Carneiro resolveu concorrer. Dedicado e competente, não seria s… Source: Conjur
Veja maisA sede de uma empresa não está necessariamente localizada em seu centro administrativo, e sim onde reside o maior volume de negócios da companhia. Juíza remeteu caso para São Paulo, onde se concentra o maior volume de negócios da Colombo Reprodução/Facebook Foi com base nesse entendim… Source: Conjur
Veja maisO ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz negou três pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Sul para fazer com o que o julgamento dos quatro réus acusados pelas mortes no incêndio da Boate Kiss, em 2013, ocorresse nos mesmos dia e local. Incêndio na Boate Kiss … Source: Conjur
Veja maisÉ pertinente a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor em detrimento do direito do crédito do exequente, equilibrando-se as proteções conferidas a ambos. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao au… Source: Conjur
Veja maisOs contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), já que essa taxa — também conhecida como índice DI — é definida pelo mercado e não há risco de ser manipulada em favor dos banco… Source: Conjur
Veja maisPlano de saúde que mantém hospital e emprega médicos ou indica rol de conveniados responde solidariamente por falha na prestação de serviço. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de uma operadora que foi condenada a pagar indenização por danos mo… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal vai decidir se a lei do município de São Paulo (SP) que proíbe a produção e comercialização de foie gras — patê de fígado de ganso — no comércio local é constitucional. A questão, relacionada à competência municipal para editar lei de proteção aos animais, será discutid… Source: Conjur
Veja maisO fato de uma fotografia estar acessível na internet, podendo ser encontrada facilmente por mecanismos de buscas, não retira do autor os direitos pela obra, tampouco autoriza a presunção de que ela esteja em domínio público. Ministra Nancy Andrighi foi a relatora do recurso STJ A decisã… Source: Conjur
Veja maisOs advogados do ex-presidente Lula na “lava jato” Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins e o professor Rafael Valim participam de um bate-papo com o jornalista Juca Kfouri, nesta terça-feira (10/3), em São Paulo. Os três lançarm recentemente o livro Lawfare: uma introdução. Depo… Source: Conjur
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