A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (atualmente revogado) como contraprestação pela alocação de pa… Source: Conjur
Veja maisEm 2023, a pauta de energia ganhou força nos debates do Congresso e do governo federal. Com a definitiva retomada da economia, após a pandemia de Covid-19, as questões econômicas compartilharam espaço com as preocupações com a segurança e transição da matriz energética brasileira. Logo após a … Source: Conjur
Veja maisA 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.114), definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; que a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) diz respeito apenas à oitiva da… Source: Conjur
Veja maisA matéria versada na PEC 8/2021 há de ser analisada em função do que estabelece a Constituição, que claramente separa e distingue, em tema de produção normativa, dois domínios: a) o da atuação do Poder Legislativo (por intermédio de projetos de lei e de propostas de emenda à Constituição, entre o… Source: Conjur
Veja maisO Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) promoverão o XXVI Congresso Internacional de Direito Constitucional nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2023, em Brasília. Evento discutirá os 35 anos de promulgação da Constituição de 1988 D… Source: Conjur
Veja maisAtualmente com o julgamento do RE 635.659 no Supremo Tribunal Federal, surgem muitos comentários entre leigos, e também e em notícias jurídicas de que o STF quer legalizar o tráfico de drogas. A Corte trata, na verdade, sobre o artigo 28 da Lei 11.343/06 que dispõe sobre o crime de porte e po… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) finalizou o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 15, que discutia a possibilidade de processamento e julgamento de execuções fiscais federais pela Justiça Estadual, quando as comarcas de domicílio das partes executadas não … Source: Conjur
Veja maisO Banco do Brasil responde por falhas relativas a contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos, desfalques e falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho diretor do programa. BB administra o Pasep e mantém contas indi… Source: Conjur
Veja maisO 4º Colóquio de Direito Sindical do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) reunirá especialistas, em 17 de outubro, para discutir aspectos relevantes do Direito Sindical e do Direito do Trabalho. Entre os temas a serem discutidos nas mesas estã… Source: Conjur
Veja maisA antiga Lei de Direitos Autorais determinava a proteção das decisões judiciais como obras intelectuais, desde que estas constituíssem uma criação judicial, a ser auferida através dos critérios de seleção e organização, de modo que uma mera reprodução organizada de certos trechos legais não seria… Source: Conjur
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