Desembargador dá HC a preso com base em recomendação do CNJ
Com base na Recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça, o desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), concedeu, em liminar, Habeas Corpus a um preso condenado por tráfico internacional de drogas a uma pena de 5 anos, 5 meses e 18 dias de reclus… Source: Conjur
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