Reflexo do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição), a possibilidade de qualquer pessoa representar perante autoridade administrativa acerca de possível ato de improbidade (artigo 14 da Lei 8.429/1992) viabiliza controle popular e exercício de cidadania capaz de … Source: Conjur
Veja maisNa semana passada, nesta coluna Limite Penal, o primoroso ensaio de Janaina Matida e Alexandre Morais da Rosa (Para entender standards probatórios a partir do salto com vara1) colocou a pensar todos que o leram e estudaram. O tema, além de interessantíssimo é, no texto, soft, parecendo muito simp… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 13.467/2017 inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 442-B, que assim enuncia: “Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3… Source: Conjur
Veja maisAs exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária. O entendimento foi definido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento unânime na terça-feira (17/3). Divulgação O caso analisado trat… Source: Conjur
Veja maisO prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público, excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações). Jair P… Source: Conjur
Veja maisÉ indevida a vinculação, a qualquer pretexto, dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito aos vencimentos dos servidores públicos em geral. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Americana, que diz que os salários dos agentes polít… Source: Conjur
Veja maisA pandemia da Covid-19 é extraordinariamente assustadora. O inimigo é invisível, e a proteção recai na alteração de hábitos simples, por exemplo, intensificar a higiene das mãos e lavá-las constantemente, usar álcool em gel para higienizar as superfícies de contato, além das mãos, utilizar lenço … Source: Conjur
Veja maisOs cuidados para evitar a disseminação da Covid-19 impõem dramáticas modificações na rotina das pessoas devido às restrições de mobilidade e contato exigidas para conter o contágio. Os governantes e demais autoridades adotam ações em linha com os protocolos de saúde e proteção à população, den… Source: Conjur
Veja maisApós mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 3… Source: Conjur
Veja maisO Ministério da Economia suspendeu o pagamento de benefícios como horas extras, adicional de insalubridade, adicional por trabalho noturno e auxílio-transporte a servidores que adotaram o trabalho remoto por conta da pandemia do novo coronavírus. Benefícios de servidores que adotaram o trab… Source: Conjur
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