A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) não somente inovou ao introduzir a responsabilidade objetiva das empresas por práticas de corrupção e fraude à licitação/contratos públicos, como também trouxe em seu rol taxativo alguns atos lesivos que, por uma rápida leitura, parecem não estar … Source: Conjur
Veja maisSe o que o define a transação, nos termos do artigo 171 do CTN é a perspectiva por ela instrumentalizada de resolver conflitos por meio de outorgas recíprocas, é natural supor que, em sua essência pragmática, o emprego dessa ferramenta exija a articulação, lado a lado, de tantas concessões quanta… Source: Conjur
Veja maisO princípio da paternidade responsável não afasta o dever do pai de envidar esforços para o fornecimento de sustento digno aos filhos. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um pai para reduzir os alimentos pagos a sua filha menor de i… Source:…
Veja maisDireitos fundamentais devem prevalecer diante dos regimentos internos das instituições. Dessa forma, a liberdade religiosa não pode ser cerceada em nome da autonomia universitária. Dollar Photo Club Universidade terá que trancar matrícula de aluno que quer sair em pregação O entendime… Source: Conjur
Veja maisTodo e qualquer sistema punitivo, seja ele estatal ou não, precisa ter um compromisso inabalável com a coerência e a proporcionalidade. Fundamental para sua própria sobrevivência e aceitação. Deve ser coerente para evitar o sentimento de injustiça, a insegurança jurídica e a falta de previsibilid… Source: Conjur
Veja maisEm muitas recuperações judiciais tem-se falado sobre a relação entre os registros contábeis e a boa-fé. Como se sabe, um registro contábil está ligado a um sistema de autoconferência, visto que um lançamento no ativo deve corresponder a um lançamento no passivo e vice-versa, de forma que os regis… Source: Conjur
Veja maisA Argentina mais uma vez é indicada ao Oscar por uma obra-prima. O filme Argentina, 1985 conta a história do esforço da sociedade civil em julgar militares que exerceram o poder durante o duro período ditatorial do país, entre 1976 e 1983. O saldo dos anos sob o comando militar é assustador. Calc… Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar uma resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que estabelece o pagamento de bolsa de reforço escolar para servidores efetivos (ativos e inativos) e ocupantes de cargo em… Source: Conjur
Veja maisAs discussões sobre a atuação do Poder Judiciário ganharam proeminência no contexto nacional, a partir do cenário de polarização política que desencadeou no que se denominou de Contempt of Court [1]. O Poderes da República foram constituídos pelos Pais Fundadores com a finalidade de proteger a de… Source: Conjur
Veja maisPara atualizar procedimentos, o Conselho Nacional de Justiça publicou nova versão do Boletim das Tabelas Processuais Unificadas (TPU). Foram feitas duas alterações: uma nas Tabelas de Classes Processuais e outra em Movimento Processual. CNJNova atualização faz correção em tabela de classes e… Source: Conjur
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