A possível periculosidade de um réu baseada em investigações ainda não concluídas não é o suficiente para caracterizar exceção prevista no artigo 3º do Decreto 6.877/09, que disciplina a transferência de presos para presídio federal. Desembargador negou transferência de advogado preso para … Source: Conjur
Veja maisUm bar localizado na região central de São Paulo conseguiu reverter uma decisão da 15ª Vara Cível de São Paulo que limitava os ruídos emitidos e proibia a utilização de vias públicas durante o Carnaval. anncaJuíza reconsidera decisão e libera festa de Carnaval em bar do centro de São Paulo … Source: Conjur
Veja maisQuando o trabalhador é acometido de doença ocupacional e perde parte de sua capacidade de trabalho, o artigo 950 do Código Civil prevê que ele receba pensão proporcional à depreciação de habilidade laboral. Itaú terá que pagar pensão referente a 100% de salário de trabalhador incapacitado … Source: Conjur
Veja maisOs tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, têm enfrentado importantes discussões acerca da usurpação da competência criminal da Justiça Eleitoral. O tema revela tensão entre o respeito à atribuição do Ministério Público para a formação da opinio delicti e a preservação da competência … Source: Conjur
Veja maisA 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Via Varejo S.A. pelo acidente de moto que resultou na morte de um montador de móveis quando se deslocava para a casa de um cliente. Dollar Photo ClubVarejista é responsabilizada por morte de montador de móveis… Source: Conjur
Veja maisUma nova funcionalidade está disponível no Sistema para Controle de Processos Judiciais Eletrônicos (eproc) da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A partir de agora, os usuários do eproc da TNU podem se autenticar no sistema usando sua conta na plataforma “gov.b… Source: Conjur
Veja maisA presença de mulheres na advocacia e no sistema de Justiça no Brasil segue em franca ascensão. Em 2021, o Conselho Federal da OAB informou que pela primeira vez na história o número de advogadas superou o de advogados no Brasil. Na ocasião, o número de advogadas era de 610.369 e de advogados 61… Source:…
Veja maisNos crimes de furto, aquele que se encontra na posse do bem de origem ilícita tem o ônus de justificá-la satisfatoriamente. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar duas mulheres pelo furto de 48 celulares dur… Source: Conjur
Veja maisCom base na presunção de legitimidade dos atos da administração pública, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou multas de R$ 386 mil aplicadas pelo Procon contra uma plataforma de revenda de ingressos de shows e eventos, em razão de sucessivas violações da le… Source: Conjur
Veja maisO permanente tema da reforma tributária, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à flexibilização da coisa julgada na hipótese de tributos de trato contínuo, a decisão também recente do Superior Tribunal de Justiça sobre cobrança de IPI na revenda de produtos importados, a discussã… Source: Conjur
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