O lançamento tributário é um ato administrativo que gera, por força do princípio de legalidade, para todos os agentes da Administração Pública, um dever de controle e de autovinculação ao seu conteúdo, tanto por seu conteúdo quanto pelo procedimento adotado para sua formação. Questão recorrente é… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional. Barroso afastou ICMS na importação de u… Source: Conjur
Veja maisEstamos acompanhando um exponencial aumento de contaminações advindas do novo coronavírus, não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Não por menos, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde — OMS decretou a pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2),… Source: Conjur
Veja maisO Senado e a Câmara aprovaram um rito simplificado para tramitação das medidas provisórias durante a pandemia do coronavírus. Entre as novidades está a redução do prazo de validade para 16 dias — o normal é de 120 dias. O rito sumário estabelece também a apreciação direta pelos plenários das Casa… Source: Conjur
Veja maisDivulgação/Nasa À exceção dos astronautas, todas as pessoas estão sujeitas a se infectarem pelo novo coronavírus. Assim, não há sentido alegar risco de contaminação para conseguir ter a prisão provisória convertida em domiciliar. O entendimento é do desembargador Alberto Anderson Filho… Source: Conjur
Veja maisA OAB do Amazonas e Defensoria Pública estadual uniram-se para pedir que o Tribunal de Justiça local converse com os juízos plantonistas sobre a remessa de casos enviados à fila defensorial. De acordo com pedido, encaminhado nesta terça-feira (31/3) ao presidente do TJ, os juízes não estão seg… Source: Conjur
Veja maisMandado de segurança não pode ser usado para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso próprio, exceto quando houver flagrante ilegalidade. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu nesta terça-feira (31/3) decisão do Tribunal Region… Source: Conjur
Veja maisComo advogado a partir de 1981, Luís Roberto Barroso ficou mais conhecido por sua atuação em casos de grande repercussão no STF, como na defesa das pesquisas com células troncos embrionárias, das uniões homoafetivas, da interrupção da gestação de fetos anencefálicos. Também foi advogado do milita… Source: Conjur
Veja maisPara evitar o aumento da propagação do coronavírus, o juiz Marco José Mattos Couto proibiu, nesta terça-feira (31/3), que a Prefeitura do Rio de Janeiro flexibilize medidas de isolamento social ou recomende à população que retome sua rotina normal. Marcelo Crivella recomendou que cariocas qu… Source: Conjur
Veja maisA seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nesta terça-feira (31/3) uma nota em que “repudia de forma veemente” o juiz Gustavo Moreira, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Frutal (MG), por ter chamado três advogados de oportunistas. Um dos advogados defendia um pres… Source: Conjur
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