A Medida Provisória 1.160/2023 afetou o julgamento do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade (até mil salários mínimos), com exclusividade, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs), não mais admitindo recurso ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Dis… Source: Conjur
Veja maisO tratamento das carreiras da magistratura deve ser isonômico em todo o país. Dessa forma, é inconstitucional lei estadual que limita a idade para o ingresso de juízes. Venceu, por unanimidade, o voto do ministro Luís Roberto Barroso Roberto Jayme/ Ascom/TSE O entendimento é do Supremo… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame do recurso de revista da Cury Construtora e Incorporadora S.A., de São Paulo, contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à amante de um empregado morto em acidente de trabalho. Victoriafly/F… Source: Conjur
Veja maisRetorno a um tema que está causando forte impacto no mercado e acirrados debates doutrinários, conforme expus na coluna da semana passada, na qual tracei os contornos da coisa julgada tributária após o julgamento dos Temas 885 (RE 955.227, relator ministro Barroso) e 881 (RE 949.297, relator mini… Source: Conjur
Veja maisO Código Civil de 2015 não previu a impenhorabilidade dos bens de família — que são apenas aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal. Sem essa especificação, a penhora é válida. Para Turma do TRF-2, Lei 8.009/1990 foi revogada pelo Código Civil de 2015 Reprodução Esse f… Source: Conjur
Veja maisA Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG) determinou o registro de nascimento e óbito de uma criança que viveu por seis meses em 1982, para viabilizar um processo de inventário aberto por seus irmãos. Registro de nascimento e certidão de óbito foram rec… Source: Conjur
Veja maisEm meados de 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) discutiu o alcance da imunidade tributária do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição de 1988, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nas hipóteses em que o… Source: Conjur
Veja maisA tese a ser definida: “Qual o marco temporal de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que o interessado, apesar de reunir os requisitos para a concessão na Data do Requerimento Administrativo (DER), apenas apresenta os elementos de prova essenciais ao reconhecimento do direit… Source: Conjur
Veja maisA doutrina trata o direito à inviolabilidade domiciliar como um dos mais elementares ao ser humano, de modo que ele está previsto em tratados internacionais de direitos humanos, constituições e legislações infraconstitucionais. Tamanha sua importância que, “ainda em 1886, assim afirmou a Supr… Source: Conjur
Veja maisO Fórum de Discussão Permanente de Gestão de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União retomou as atividades na última quarta-feira (15/2) após quase um ano de interrupção dos encontros. Em reunião na sede do Conselho Nacional de Justiça, dirigentes de entidades representativas aprovar… Source: Conjur
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