O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva determinou nesta segunda-feira (6/3) o cumprimento imediato da liminar concedida por ele em 27/3 para que as pessoas presas por dívidas alimentícias no estado de São Paulo sejam transferidas para o regime domiciliar. Defens… Source: Conjur
Veja maisAs empresas deverão notificar os sindicatos da intenção de suspender temporariamente contratos e de realizar corte salarial. É o que determina o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no âmbito da ADI 6.363, que desafia a Medida Provisória 936/2020. Ela versa sobre … Source: Conjur
Veja maisDesde o início da pandemia do novo coronavírus, sindicatos trabalhistas de São Paulo conseguiram uma série de decisões condenatórias por meio de dissídios coletivos de natureza jurídica instaurados no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O objetivo das entidades era o afastamento de trabal… Source: Conjur
Veja maisTodo pesquisador tem seus dilemas. Neste exato momento, estou a terminar um estudo (já está com 35 páginas) que analisa os todos os regulamentos sanitários internacionais, tanto de hard law como de soft law, bem assim jurisprudência da Corte Internacional de Justiça — CIJ, para o fim de verificar… Source: Conjur
Veja maisO ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu pela primeira vez a Defensoria Pública da União com custos vulnerabilis em processo penal. A decisão é do dia 1º de abril. Defensoria Pública pode atuar como guardiã dos vulneráveis Sergio Amaral No pedido, a DP… Source: Conjur
Veja maisO fato de um contrato temporário de trabalho entre as partes ter sido, no passado, considerado nulo e ter ensejado ação contra o Estado não pode impedir a celebração de novo contrato para a mesma função. Com esse entendimento, o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ma… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, negou liminar para reabrir o comércio de pneus no interior do estado (lojas, autocenters e centros de distribuição). O pedido havia sido formulado para que tais empresas pudessem prover as atividades consideradas essenciais, … Source: Conjur
Veja maisO crime de dispensa de licitação, previsto do artigo 89 da Lei de Licitações, exige para sua caracterização a finalidade de agir do agente, ou seja, a intenção de causar lesão ao erário. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Fonseca, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou o … Source: Conjur
Veja maisNo conflito entre o direito individual e o coletivo da sociedade à saúde pública, deve prevalecer o dever do Estado de proteger a população. Com esse entendimento, o juiz Daniel de Souza campos, da Comarca de Sapezal (MT), determinou que um homem permanecesse em isolamento domiciliar por 14 dias…. Source: Conjur
Veja maisEm razão da pandemia da Covid-19, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou o recolhimento das custas ao final do processo. A decisão se deu em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por uma empresa contra o Estado … Source: Conjur
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