O Uruguai derrubou, há mais de uma década, a legislação que concedia anistia aos envolvidos com a repressão, tortura, morte e outros crimes perpetrados durante a ditadura no país — a Lei 15.848, que foi considerada inconstitucional. Desde então, o sistema de Justiça do Uruguai ganhou um órgão … Source: Conjur
Veja maisNo último dia 6, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por três votos a dois, no RHC 222.599/SC, que não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, não sendo admissível, desse modo, ANPP em caso de injúria racial, sob o argumento de que os artigos 4º e 5º da Constituição, b……
Veja maisPor entender que o Meta agiu de forma genérica violou o direito de um artista plástico ao bloquear suas páginas Facebook e no Instagram sem justificativa, o juiz Darlan Élis de Borba e Rocha, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, condenou a empresa a restabelecer as páginas do profissiona… Source: Conjur
Veja maisVenho escrevendo sobre o ChatGPT (ler aqui e aqui). Hoje faço um acepipe da coluna que sai na quinta-feira. É que as notícias abundam. O portal Terra noticia que o ChatGPT, sistema de inteligência artificial (IA) da OpenAI, capaz de criar textos, já provou ser um bom aluno: a ferramenta “fo… Source: Conjur
Veja maisO Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, a Resolução CJF 818/2023, que altera as Resoluções CJF 3 e 4, de 2008, com o objetivo de modificar a forma de cálculo de pagamentos proporcionais de parcelas expressas em valor base mensal, para fins de uso no Sistema Eletrôni… Source: Conjur
Veja maisEste artigo não é “AI free”. Partes (pequenas) dele foram escritas diretamente pelo objeto de estudo: ChatGPT. E esse é um alerta intencionalmente colocado no início do texto para suscitar o interesse no debate do tema, pois é possível imaginar que, em futuro muito próximo, será impossível distin… Source: Conjur
Veja maisA lavratura do termo circunstanciado de ocorrência não é atribuição exclusiva da polícia judiciária. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao validar o artigo 6º do Decreto 10.073/2019, que permite à Polícia Rodoviária Federal lavrar o TCO. DivulgaçãoSupremo valida lavratura de termo… Source: Conjur
Veja maisOs Tribunais de Justiça brasileiros fizeram mais de 2,6 mil julgamentos durante o Mês Nacional do Júri, mutirão realizado em novembro de 2022, que marcou a retomada da mobilização do Poder Judiciário para julgamento de crimes contra a vida após dois anos de paralisação devido à crise da Covid-19… Source: Conjur
Veja maisA regra de duração de inquérito policial é de 30 dias nos casos em que o investigado estiver solto. Nos casos de difícil apuração, o prazo pode ser aumentado quando a autoridade policial requerer ao juiz a devolução para novas diligências. A duração da investigação, entretanto, deve ter duração r… Source: Conjur
Veja maisO poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil. Dívida refere-se a imóvel cedido em Brasília em v……
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