Com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia à saúde e à vida, além da Lei fluminense 8.769/2020 e da Resolução 878/2020 da Agência Nacional de Energia Elétrica, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, negou nesta ter… Source: Conjur
Veja maisA “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais… Source: Conjur
Veja maisO governador de São Paulo, João Doria, está sendo questionado na Justiça por ter implantado o Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi) para identificar os locais onde há mais concentração de pessoas por meio do rastreamento e georreferenciamento dos aparelhos celulares dos paulistas. Repr… Source: Conjur
Veja maisApós dois exames darem negativo para Covid-19, a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal liberou do isolamento domiciliar judicial um paciente diagnosticado com coronavírus em março. Com dois testes negativos para Covid-19, juiz liberou homem de isolamento domiciliar … Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e outras medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. A Portaria 77/2020 da Diretoria-Geral do CNJ altera o prazo de vigência das medidas previ… Source: Conjur
Veja maisO fornecimento de alimentação aos alunos da rede pública não é parte do dever estatal pedagógico de assegurar educação escolar, nem é financiado pelos recursos orçamentários destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino. A merenda escolar é benefício suplementar, de natureza assistencial. … Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal enviou, nesta terça-feira (14/4), nota técnica para o Congresso Nacional que defende que a Lei Geral de Proteção de Dados entre plenamente em vigor no próximo dia 20 de agosto, adiando para 2021 apenas a aplicação das sanções. MPF defende entrada em vigor na Lei… Source: Conjur
Veja maisTribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas, se assim determinar decisão de segundo grau. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal não conheceu de pedido de Habeas Corpus pela manutenção da decisão do Conselho de Sent… Source: Conjur
Veja maisPara desvendar o regime jurídico emergencial no campo do Direito Privado durante a epidemia que assola o país, a TV ConJur promove o seminário As Regras Emergenciais em Tempos de Covid-19. No terceiro programa da série, na quinta-feira (16/4) a partir das 15h, o tema será “O Coronavírus, o Fato d… Source: Conjur
Veja maisO Governo Federal tem adotado diversas providências voltadas a enfrentar a situação de crise decorrente da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19). Exemplo disso é a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER). Entre outros mec… Source: Conjur
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