No último dia 8, foi publicada a Medida Provisória 948/2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, de modo a desobrigar o reembolso, por parte dos fornecedores, dos valores pagos pelos consumidores por serviços não prestados, em razão da pandemia do coronavírus. … Source: Conjur
Veja maisO juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretou a falência das empresas Santos Seguradora, Santos Companhia de Valores e Valor Capitalização, todas ligadas ao já falido Banco Santos, acusadas de envolvimento em irregularidades que te… Source: Conjur
Veja maisNo processo civil, para além do evidente potencial de aumento da judicialização das relações sociais, a pandemia da Covid-19 representa importante impacto a uma série de relações jurídicas já litigiosas e diretamente reguladas por decisões judiciais proferidas em contexto pré-pandemia. Os critéri… Source: Conjur
Veja maisEm razão dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 97 do Código Penal não deve ser submetido a uma interpretação literal. Dessa forma, nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão atribuídos a pessoas inimputáveis, o magistrado, em vez de determinar obriga… Source: Conjur
Veja maisA pandemia da Covid-19 tem levado alguns governos locais a promover a requisição administrativa de bens e serviços de hospitais, clínicas particulares e indústrias, sob o pretexto de empregá-los no combate ao coronavírus e no tratamento de pacientes contaminados, em algumas oportunidades exorbita… Source: Conjur
Veja maisA Suprema Corte dos EUA decidiu, na segunda-feira (20/4), que veredictos do júri têm de ser unânimes — e não por maioria — nos casos de crimes sérios. Isso é um requisito do direito constitucional do réu a um julgamento imparcial, diz a decisão. Se o júri for indeciso, o julgamento será anulado. … Source:…
Veja maisCom a quarentena e a crise econômica que assola o país, a mensalidade escolar é um problema que atinge boa parte das famílias brasileiras. A ConJur ouviu especialistas para saber o que é possível fazer do ponto de vista jurídico para amenizar as contas mensais e o que a escola precisa oferecer pa… Source: Conjur
Veja maisJá chegamos à marca de mais de quatro meses de enfrentamento ao novo coronavírus em todo o mundo. No Brasil, entramos no segundo mês de isolamento social. A medida é fundamental para frear o avanço do contágio por Covid-19, mas é muito prejudicial à economia. O cenário de recessão global é inevit… Source: Conjur
Veja maisAo inserir o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, a Lei 13.988/2020 inverteu o critério até então prevalecente no Carf para solucionar os casos de empate: em lugar de manutenção, ter-se-á agora a extinção do crédito tributário em exame. A objeção dos contribuintes ao voto de qualidade sempre foi desqu… Source: Conjur
Veja maisO trust é instituto jurídico formado no âmbito do Direito consuetudinário inglês, cujas regras foram moldadas ao longo da história mediante a common law [1] e, principalmente, pela equity [2], tornando-o um desmembramento do direito de propriedade desenvolvido na Inglaterra. René David, citand… Source: Conjur
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