A decisão liminar que impede o Executivo federal de afastar unilateralmente as decisões dos governos estaduais no combate ao coronavírus é ambígua, gera insegurança jurídica e permite ações abusivas. A restrição de circulação nas praias e detenções por agentes públicos são bons exemplos, segundo … Source: Conjur
Veja maisSede do Ministério Público do Sergipe Divulgação A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 8.531/2019 de Sergipe, que aumentou a quantidade de cargos em comissão do… Source: Conjur
Veja maisO juiz Ricardo Cunha Porto, da 8ª Vara Federal do Ceará, concedeu liminar nesta quarta-feira (22/4) para suspender até agosto o pagamento de mensalidades do programa Minha Casa, Minha Vida. Em ação civil coletiva contra União, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, o Ministério Público Fed… Source: Conjur
Veja maisSe não bastasse a presença em nossas linhas territoriais de um adversário invisível, perverso e assassino, os governantes brasileiros se amiúdam em dissensos públicos, muitas vezes grosseiros, quanto à estratégia para enfrentar o mais perigoso fenômeno global experimentado pela modernidade. So… Source: Conjur
Veja maisRito especial para MPs, estabelecido por liminar de Moraes, continua valendo Flickr O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (22/4) o julgamento de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental que versam sobre o rito legislativo de medidas provisórias … Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, rejeitou pedido da Prefeitura de Jundiaí na Suspensão de Segurança 5369, ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que suspendeu o decreto municipal que determinava horário especial de funcionamento dos … Source: Conjur
Veja maisPor decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo deve providenciar o reaproveitamento de um magistrado que foi colocado em disponibilidade há 12 anos. A questão, analisada pelo Plenário do CNJ, definiu o prazo de 15 dias para que a Corte atenda a decisão. … Source: Conjur
Veja maisEm isolamento social por causa da pandemia do novo coronavírus, o recurso da internet vem crescendo para finalidades como o teletrabalho, a comunicação com parentes, amigos e colegas, a busca por informações e momentos de lazer no consumo de músicas e vídeos. Com isso, é preciso aumentar também o… Source: Conjur
Veja maisContribuinte que quer suspender pagamento de tributos deve provar queda no faturamento devido à epidemia do coronavírus. Como duas empresas cumpriram esse requisito, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminares para adiar o pagamento de ISS. Com queda no faturamento, em… Source: Conjur
Veja maisA requisição de bens e/ou serviços, nos termos previstos pela Constituição da República (artigo 5º, inciso XXV), somente pode incidir sobre a propriedade particular. Bens estaduais e municipais só podem ser utilizados pela União nos casos de decretação do estado de defesa e do estado de sítio, o … Source: Conjur
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