O ato normativo infralegal, especialmente em matéria tributária, como a IN 1.765/2017, da Secretaria da Receita Federal, não pode impor restrição não prevista em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Com esse entendimento, o juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Pau… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Luiz Fernando Boller, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, negou em decisão monocrática o pedido de uma empresa para postergar o pagamento de impostos. Reprodução Autoridade coautora foi considerada incompetente por desembargador De acordo com o processo, a empresa… Source: Conjur
Veja maisHá 32 anos o Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído na Constituição da República (CR) para garantir ações e serviços de saúde para a população e assim cumprir o direito à saúde previsto em seu artigo 196. A reforma sanitária que se fazia presente no país desde os anos 70 e que propugnava ……
Veja maisEm decorrência da Covid-19, vivemos tempos de incertezas, com necessidades sociais novas, com fatos nunca vividos pela humanidade. Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou a existência de uma pandemia e recomendou o isolamento social para evitar doença, morte e caos social … Source: Conjur
Veja maisMuito se tem discutido sobre as mudanças propostas nas regras de recuperação judicial de empresas durante a pandemia da Covid-19. Tais mudanças são oportunas diante da cada vez mais palpável recessão econômica que certamente se acentuará nos próximos meses. Essa discussão também possibilita lança… Source: Conjur
Veja maisDias Toffoli assinou resolução que disciplina a realização de julgamentos do STF em ambiente virtual G.Dettmar /Agência CNJ A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para permitir que o relatório e os votos dos ministro… Source: Conjur
Veja maisCleia Viana/Câmara dos Deputados O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22/4) um programa especial de crédito para micro e pequenas empresas, no valor total de R$ 15,9 bilhões. O Projeto de Lei 1.282/20, oriundo do Senado, cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empr… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça do Maranhão prorrogou até 15 de maio o regime de plantão instituído pela epidemia do novo coronavírus. Tribunal de Justiça do Maranhão prorrogou regime de plantão judicial até 15 de maio Reprodução A Portaria Conjunta do TJ-MA e da Corregedoria-Geral de Justiça 18… Source: Conjur
Veja maisCâmara Municipal não detém competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente recurso extraordinário para definir que decisões dos tribunais de contas não têm cará… Source: Conjur
Veja maisA ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz negou a expedição de salvo-conduto para assegurar a uma aposentada o direito de se locomover livremente, sem o risco de ser presa ou sofrer qualquer restrição por violar medidas de isolamento social impostas pelo governo de São Paulo em razão… Source: Conjur
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