A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao IBGE e à Anatel que, em 48 horas, prestem informações sobre o procedimento de compartilhamento de dados telefônicos e sobre as pesquisas estatísticas oficiais que serão produzidas no período de emergência sanitária provocada pela Covid-… Source: Conjur
Veja maisO plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão que garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais, de forma a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções findas ou iniciadas até a data do tr… Source: Conjur
Veja maisO combate à propagação da pandemia mundial decorrente da Covid-19 tem exigido forte atuação estatal, repercutindo em significativas mudanças do direito vigente. O reconhecimento oficial de estado de calamidade pública (Dec. Leg. 06/2020) já provocou a flexibilização de limites orçamentários; a po… Source: Conjur
Veja maisPedidos de suspensão de liminar são cabíveis contra decisões proferidas em ações contra o poder público, mas não valem para pedidos feitos pelo próprio governo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode debater assuntos constitucionais, que são competência do Supremo Tribunal Federal. … Source: Conjur
Veja maisO Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou o Ato GCGJT 11/2020, que regulamenta os prazos processuais relativos a atos que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de uma empresa que pretendia levantar valores depositados judicialmente em garantia da sustação de protestos, oferecendo em substituição fiança bancária ou seguro garantia judic… Source: Conjur
Veja maisO presidente da República, Jair Bolsonaro, exonerou Maurício Leite Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal, a pedido. O decreto com a exoneração de Valeixo está publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/4). O documento é assinado pelo presidente da República e … Source: Conjur
Veja maisO fechamento do comércio durante a pandemia do coronavírus tem gerado dificuldades econômicas, colocando muitas pessoas em situação de vulnerabilidade. O cenário, absolutamente inédito, tem sido motivo de diversas rescisões contratuais, renegociações, insolvência, responsabilidade civil por quebr… Source: Conjur
Veja maisNo dia 17 de abril, o governo editou a Medida Provisória nº 954, que determinou o compartilhamento de dados não anonimizados de telefonia fixa e móvel e o endereço de todos os brasileiros com o IBGE. Imediatamente, foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal cinco ações de inconstitucio… Source: Conjur
Veja maisO direito à saúde coletiva prevalece sobre a liberdade individual. Com esse entendimento, foi proibida uma carreata convocada pelas redes sociais em prol da reabertura do comércio em Peruíbe, no litoral sul do estado de São Paulo. Na decisão, em caráter liminar, a juíza Danielle Camara Takahas… Source: Conjur
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