Manter processos disciplinares punitivos e sancionatórios enquanto todos os prazos administrativos se encontram suspensos viola o direito à ampla defesa. Ação mira dois itens presentes em decreto assinado por Doria José Cruz/Agência Brasil Foi com base nesse entendimento que a desembar… Source: Conjur
Veja maisA palavra solitária do policial pode ser considerada suficiente para a formação de culpa do acusado se amparada por outros indicativos de prova na mesma direção. Entretanto, se a prova do ato ilícito se resume a este relato isolado, quando se sabe que outras pessoas estavam no local da infração e… Source: Conjur
Veja maisA definição das causas de inelegibilidade e do início de seu prazo está dentro da liberdade de conformação garantida ao legislador no objetivo de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a legitimidade das eleições. Para o ministro Luiz Edson Fachin, do Supr… Source: Conjur
Veja maisCom a revogação da Medida Provisória 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a ter seus direitos acidentários garantidos. Com revogação da MP 905, acidente de trajeto volta a ser considerado acidente de trabalho Divulgação … Source: Conjur
Veja maisO ano de 2018 foi paradigmático para a tutela coletiva judicial do direito à liberdade, com importantes decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas no habeas corpus coletivo 143.641/SP, que tratou do direito à convivência familiar de mulheres adultas e adolescentes com seus filhos, e no habea… Source: Conjur
Veja maisO corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 15 de maio o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de epidemia do novo coronavírus. Ao editar o Provimento 96, o ministro prorrogou os seguin… Source: Conjur
Veja maisJuíza concede medidas protetivas a mulher vítima de stalking em São Paulo Fabio Formaggio / 123RF A juíza Danielle Galhano Pereira da Silva, do Foro da Mulher Brasileira, em São Paulo, decidiu aplicar a Lei Maria da Penha e determinar medidas protetivas em benefício de uma mulher vítima d… Source: Conjur
Veja maisO rol de atividades essenciais estabelecido pelo artigo 3º do Decreto 10.282/2020 é exemplificativo, não exaustivo. Assim, a locação de veículos deve ser considerada serviço imprescindível, e não pode ser suspensa durante a epidemia do coronavírus. Locação de carros é serviço essencial na ep… Source: Conjur
Veja maisO corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas, no âmbito dos cartórios brasileiros, através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto … Source: Conjur
Veja maisO fenômeno da judicialização das políticas públicas já se faz sentir nestes tempos de pandemia decorrente da Covid-19. Os meios de comunicação de massa noticiam, praticamente de forma diária, decisões judiciais que alteram os rumos de ações ou inações estatais para conter a propagação da moléstia… Source: Conjur
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