No dia 1º de abril foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 954 [1], a qual determinou que as empresas de telecomunicação prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel pessoal no país deverão disponibilizar à Fundação IBGE, por meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e … Source: Conjur
Veja maisÉ inconstitucional o artigo da Lei de Santa Catarina que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das obrigações de pequeno valor (RPVs). O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei estadual 15.945/2013 de Santa Catarin… Source: Conjur
Veja maisPara evitar a disseminação do novo coronavírus, o Superior Tribunal de Justiça vai exigir, a partir de quinta-feira (30/4), o uso de máscara para a entrada e a permanência de pessoas em sua sede. A medida atende ao Decreto 40.648 do governo do Distrito Federal, que torna o uso de máscaras de prot… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que decidiu ser válida a sentença arbitral que embasa uma ação de execução. STJ valida sentença arbitral sem assinatura da exequente na cláusula compromissória “A … Source: Conjur
Veja maisVêm sendo editado, desde meados de fevereiro, um conjunto expressivo de normas (leis e Medidas Provisórias) que compõem o que venho denominando de legislação emergencial, cuja finalidade é propiciar a adequação, urgente e transitória, do ordenamento jurídico aos diversos efeitos deletérios decorr… Source: Conjur
Veja maisO avanço do novo coronavírus, assim como as medidas de isolamento, reduziram o número de pessoas que fazem uso do transporte público. Nesse contexto, obrigar concessionárias a manter sua frota integral, como determinado em contrato com o poder público, gera desequilíbrio econômico-financeiro. … Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça aprovou em votação unânime uma recomendação aos tribunais para suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário. ReproduçãoCNJ orienta tribunais a suspender prazo de concursos durante epidemia de Covid-19 A … Source: Conjur
Veja mais“O princípio constitucional da soberania dos vereditos confere à decisão dos jurados, em tese, um caráter de intangibilidade quanto a seu mérito.” Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, acompanhou o voto de Luis Roberto Barroso e defendeu a execuçã… Source: Conjur
Veja maisA quarentena estabelecida pelos estados já ultrapassou os seus 40 dias, mas as práticas abusivas contra os consumidores ganham novas formas e se reinventam durante a pandemia. A palavra “quarentena” é uma figura de linguagem conhecida como catacrese, que a grosso modo seria uma espécie de metáfor… Source: Conjur
Veja maisA Procuradoria-Geral da República entende que a lei que acabou com o voto de qualidade no Carf padece de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo. O artigo que acabou com o voto qualificado não tem pertinência temática com a Medida Provisória em que foi inserido, que tratav… Source: Conjur
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