Com a recente edição da Medida Provisória MP 1.160/23, assiste-se ao ressurgimento da discussão sobre o voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O novo governo propõe que este voto de desempate pertença novamente ao representante do Fisco, reintroduzindo o conceito… Source: Conjur
Veja maisA competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei do município de São Paulo que proibia a cobrança de multa ou a aplicação de qualquer penalidade por perda ou extravio do tíquete fornecido po… Source: Conjur
Veja maisPara aumentar a eficiência dos procedimentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/2) que a requisição de dados de provedores de internet com sede fora do Brasil pode ser feita de duas formas: pela via diplomática, à autoridade do país sede da empresa; ou diretame… Source: Conjur
Veja maisEm meados de dezembro do ano passado, foi publicado o despacho de veto integral, emitido pelo presidente da República, ao projeto de Lei nº 3.401/2008. O intuito desse projeto é disciplinar o procedimento judicial de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, instituindo critérios es… Source: Conjur
Veja maisNão há nada que impeça o reconhecimento de união estável durante a ação de inventário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se ela estiver devidamente comprovada. Além disso, de modo genérico, o artigo 612 do Código de Processo Civil determina a apreciação de todas as matérias d… Source: Conjur
Veja maisAparentemente, a Suprema Corte dos Estados Unidos não quer quebrar a internet. Em duas audiências promovidas nesta semana, vários ministros da corte indicaram que vão manter a proteção às empresas de mídia social contra a responsabilização por postagens de seus usuários em suas plataformas — e me… Source: Conjur
Veja maisO uso disseminado de candidaturas femininas fictícias para compor a cota de gênero mínima de 30% nas eleições de 2020 causou uma drástica alteração na composição da Câmara dos Vereadores de Serra Azul, cidade de 11 mil habitantes na região de Ribeirão Preto (SP). TSE confirmou as cassações e… Source: Conjur
Veja mais“Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (Constituição da República F… Source: Conjur
Veja maisÉ subjetiva a responsabilidade contratual do prestador de serviços por erro na formalização de operações não comprovadas. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para afastar a cobrança de R$ 219 mil de um correspondente b… Source: Conjur
Veja maisNos Supremo Tribunal Federal (STF), há muito tempo prevalece a noção de que o arquivamento do inquérito policial no prazo legal impede a propositura de ação penal privada subsidiária de pública mediante queixa de inciativa do ofendido. Esse tradicional entendimento deriva de técnica de interpr… Source: Conjur
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