Lei estadual foi considerada inconstitucional porque competência na matéria é da Anatel Reprodução O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, julgou procedente a ADI 3.110, a fim de declarar inconstitucional a lei estadual 10.995/2001, de São Paulo, que estabeleceu condiçõ… Source: Conjur
Veja maisO Habeas Corpus é cabível contra ato individual de ministros do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi firmado pelos ministros em julgamento no Plenário Virtual encerado nesta quinta-feira (30/4). Por maioria, os ministros admitiram HC contra atos individuais de seus membros, formando novo … Source: Conjur
Veja maisA OIT estima que a pandemia do coronavírus, além de matar inúmeras pessoas, possa elevar o desemprego para a taxa de 25 milhões de pessoas e que a perda de rendimentos dos trabalhadores possa chegar aos 3,4 bilhões de dólares. No entanto, é cada vez mais claro que estes números podem estar a s… Source: Conjur
Veja maisDecisão desta sexta-feira (1º/5) do ministro Celso de Mello, do STF, deferiu, em termos, pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O PGR pleitou, na noite desta quinta (30/4), que fosse comunicada à Polícia Federal a relação dos procuradores do MPF que irão acompanhar a i… Source: Conjur
Veja maisRecentemente o contencioso fiscal foi chacoalhado com a sanção presidencial do artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão responsável por dar a última palavra no contencioso administrativo fiscal federal. O Ca… Source: Conjur
Veja maisO caso fortuito e a força maior podem excluir a responsabilidade da prestadora de serviço. O entendimento é do desembargador José Aurélio da Cruz, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Magistrado derrubou decisão que obrigava empresa a reembolsar valores pagos por clientes que tiveram voos … Source: Conjur
Veja maisOs municípios têm competência para criar normas e leis que protejam a população do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), desde que não o façam de forma mais permissiva que Estado e União, como já reafirmou o Supremo Tribunal Federal, no dia 15 de abril, ao referendar medida cautelar na ADI 6… Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), em seu artigo 65, previu como marco temporal para o início de sua vigência: (i) o dia 28 de dezembro de 2018, no tocante aos artigos que dispõem sobre as funções e a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e (ii) 24…
Veja maisO Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, o julgamento do mérito de duas ações referentes à possibilidade de aborto por mulheres com zika vírus, condição que pode levar ao parto de crianças com microcefalia. A sessão, que começou no último dia 24, foi concluída nes… Source: Conjur
Veja maisComo as prestações de crédito consignado não podem ter valor superior a 30% do salário do tomador, a 22ª Vara Cível de Brasília determinou que o Banco Santander respeite esse percentual nas mensalidades do empréstimo de um cliente que teve redução de 25% do salário por causa da epidemia do corona… Source: Conjur
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