É inconstitucional lei estadual que impõe a concessionária de geração de energia elétrica o investimento em proteção ambiental. Tal conduta configura intervenção indevida do estado em matéria que compete à União. Cabe à União impor a concessionária de geração de energia elétrica investiment… Source: Conjur
Veja maisDados da participação feminina nas comissões organizadoras e nas bancas examinadoras nos concursos para magistratura brasileira começam a ser encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa é iniciativa do grupo de trabalho que avalia mecanismos de participação das mulheres no processo d… Source: Conjur
Veja maisO vínculo afetivo com um animal e a comprovação de seu bem-estar físico e psicológico permite que ele continue com seu dono. Com esse entendimento, o juiz Décio Gimenez, da 3ª Vara Federal de Santos (SP), garantiu a uma idosa o direito a manter em casa um papagaio que vive com ela há mais de…
Veja maisCumpre esclarecer, inicialmente, que entrou em vigor em 24 de abril de 2020 a Lei 13.994, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis) a fim de possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos JECs. Denota-se que a lei não facultou, mas, sim, obrigo… Source: Conjur
Veja maisConJur lista os principais debates jurídicos na internet em tempos de Covid-19 Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, usando o mesmo link. Destaques desta segunda (11/… Source: Conjur
Veja maisA Justiça do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) autorizou o repasse de mais de R$ 5 milhões a hospitais, secretarias municipais de saúde, prefeituras e outras instituições envolvidas no combate à pandemia de Covid-19. O montante advém de decisões judiciais proferidas entre 23 de março e… Source: Conjur
Veja maisClique aqui para ler a Parte I. 3.2. Resolução, resilição e rescisão dos contratos Além da questão envolvendo a responsabilidade, ou isenção desta, pelo não cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia da Covid-19, outro ponto a merecer observação é o da impossibilidade absoluta de c… Source: Conjur
Veja mais“Com organização e tempo, acha-se o segredo de fazer tudo e bem feito.” Pitágoras Nos termos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, mais precisamente em seu artigo 71, os fundos são “os produtos das receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos e serv… Source: Conjur
Veja maisAntes mesmo da epidemia da Covid-19, o Brasil já era o país com maior número de processos judiciais no mundo. Os conflitos decorrentes do estado de calamidade pública podem fazer explodir o sistema. “A Justiça já estava praticamente inviabilizada”, afirma o ministro do Superior Tribunal de Justiç… Source: Conjur
Veja maisO escritório Freitas Pinho Consultoria Jurídica fechou contrato para assessorar a Omni Táxi Aéreo. Especializado em Direito Coletivo do Trabalho, o escritório é comandado pelo advogado Carlos Americo Freitas Pinho, consultor jurídico da Fecomércio-RJ. Source: Conjur
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