De início, cuida apontar que o presente ensaio tenta de modo sucinto chamar a atenção para os principais pontos das alterações legislativas impostas pelo governo federal com a edição das MPs 927 e 928, de 22 de março, no que diz respeito ao tema acima descrito. As repercussões na esfera trabal… Source: Conjur
Veja maisCom a edição da Lei 13.869/2019, houve a expressa revogação da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65), conforme dispõe o artigo 44 daquela. Num breve retrospecto, sabe-se que a Lei 4898/65 [1] penalizava em três searas — civil, administrativa e criminal — condutas de autoridades conside… Source: Conjur
Veja maisO estado de calamidade pública testa os limites da economia e da política, mas também do Poder Judiciário. É na Justiça que devem desaguar as ações da crise, especialmente de direito privado. Devedores que não conseguem ou não querem pagar a seus credores. Empresas que não conseguem receber pe… Source: Conjur
Veja maisResumo: Fazendo uma ironia, diria que o Estado de defesa ou de sítio são necessários somente se for com o objetivo de combater os fascistas que querem fechar o STF e o Congresso e que acampam na frente do STF. Mas nem para isso — com sarcasmo ou sem sarcasmo — essas medidas de exceção…
Veja maisA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico. A abertura da sessão será no dia 18 de maio, à zero hora, e o encerramento, no dia 25 de maio, às 10 horas. Na pauta, publicada no Diário da Justiç… Source: Conjur
Veja maisHá algum tempo tenho defendido aqui neste espaço o conceito de reengenharia constitucional como a necessária e radical reconfiguração estrutural das instituições oitocentistas do liberalismo democrático que fomentaram a ideia de Estado de Direito. Tendo em vista o diagnóstico cada dia mais con… Source: Conjur
Veja mais“…o Estado é o tipo de organização que, apesar de fazer grandes coisas de forma errada, faz mal as coisas pequenas também.” (John Kenneth Galbraith, “Folha de S.Paulo” 01/05/2006, pg.B1) Como é público e notório nossa carga tributária é uma das maiores do mundo, aproximando-se de 40% do … Source: Conjur
Veja maisA Constituição de 1891 fez do Brasil uma República Federativa laica, marcando a divisão entre Estado e Igreja além de estabelecer a alternância no poder por eleições e a organização do Estado na forma federativa. É bem verdade que novas regras muitas vezes levam tempos para se tornarem realida… Source: Conjur
Veja maisÉ irrelevante questionar se a aplicação de prospective overruling se deu durante a vigência do CPC de 1973 ou de 2015 pois, embora o primeiro não o previsse expressamente, também não o vetava de forma clara. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanim… Source: Conjur
Veja maisPor considerar a alteração benéfica aos trabalhadores, conforme o artigo 468 da CLT, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados da Petrobras em Duque de Caxias (RJ). ReproduçãoAlteração de turnos de revezame… Source: Conjur
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