Em operações de empréstimo, é comum que as empresas ofereçam, como garantia de pagamento do crédito, os valores que têm a receber em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se de cessão fiduciária de recebíveis [1], modalidade em que a tomadora transfere a propriedade resolúvel [2] s… Source: Conjur
Veja maisO deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal em que pede diligências urgentes para apurar a acusação de que um delegado avisou o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) de operação contra ele tem relação com a investigação que apura interferência do pre… Source: Conjur
Veja maisJuiz condena hospital e plano de saúde a indenizar paciente que teve atendimento negado por ter atrasado mensalidade Reprodução Se o segurado está em dia com o pagamento do plano de saúde, a operadora e hospital não podem lhe negar atendimento. Com esse entendimento, o juiz Nicolau Lu… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 593824 (Tema 176), afetado pela sistemática da repercussão geral, que a demanda em potência elétrica contratada por si só não é passível de tributação pelo ICMS, e que tal imposto estadual deve incidir apenas sobre o efetivo consumo…. Source: Conjur
Veja maisA restrição de funcionamento de restaurantes situados em estradas é passível de gerar dano irreparável ou de difícil reparação, deixando o setor de transporte de cargas em condições precárias de trabalho. ReproduçãoDesembargador autoriza atendimento presencial em restaurante popular Com… Source: Conjur
Veja maisJuiz acatou mandado de segurança e anulou decreto que instaurou inquérito contra o prefeito da cidade Marabá (SP) 123RF Por desrespeitar o regimento interno da Câmara dos Vereadores de Marabá Paulista, o juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, anulou o Decret… Source: Conjur
Veja maisNa sequência de normas federais editadas para municiar os entes públicos com ferramentas de combate à pandemia da Covid-19, foi publicada no DOU de 7 de maio a Medida Provisória nº 961, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação … Source: Conjur
Veja maisA Constituição só permite prisão por dívida decorrente de prestação de alimentos quando o inadimplemento é voluntário e inescusável. Com esse entendimento, o desembargador Manoel Pereira Calças, do plantão judiciário do TJ-SP, concedeu Habeas Corpus preventivo para que uma mãe solteira e desempre… Source: Conjur
Veja maisFoi editada a Medida Provisória 966, que “dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19”. Trata-se de mais uma nova norma que integra a longa série de medidas editadas para compor um regime jurídico especial e específico pa… Source: Conjur
Veja maisAs mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Canoas, região metropolitana de Porto Alegre, acabam de ganhar o apoio das chamadas promotoras legais populares (PLPs). Durante a epidemia da Covid-19, elas é que farão o monitoramento e o encaminhamento de informações ao Juiza… Source: Conjur
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