O Tribunal do Júri é o órgão do Poder Judiciário em que se verifica a participação popular de leigos, não especialistas, nos julgamentos das causas que lhe são remetidas. Registre-se que todas as Constituições brasileiras, inclusive a Constituição do Brasil Império, contemplaram expressamente… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça regulamentou o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A nova instrução normativa, publicada na quarta-feira (22/2), atualiza os trâmites para uso do sistema,… Source: Conjur
Veja maisO fato de um contrato de compra e venda de um apartamento obrigar o comprador a aderir a um futuro pool hoteleiro administrado por terceira empresa não implica responsabilidade da mesma por eventual atraso na entrega do imóvel. Rede hoteleira que administraria unidade não faz parte da cadeia… Source: Conjur
Veja maisA promoção do desenvolvimento nacional, hoje, inevitavelmente passa por uma abordagem que seja ambientalmente responsável. A sigla ESG tem ganhado cada vez mais relevância nesse contexto, ao incentivar a substituição da lógica tradicional e predatória de retorno financeiro a curto prazo por um en… Source: Conjur
Veja maisDevido à falta de cautelas mínimas à contratação por parte da ré, a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, condenou uma imobiliária a ressarcir os proprietários de um imóvel pelos danos causados por inquilinos que lhes deram um golpe. Os locatários não pagaram qualqu… Source: Conjur
Veja maisO fato de policiais enxergarem um suspeito fumando um cigarro que seria de maconha na janela de seu apartamento não confere a eles fundadas suspeitas de que há prática de tráfico de drogas no local nem motivo para invadir a residência sem autorização judicial. Suspeita de tráfico surgiu nos … Source: Conjur
Veja maisComo a norma coletiva não mencionava o tipo de alimentação a ser concedida pelo empregador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a rede de fast-food Burger King de pagar vale-refeição a um supervisor de operações. A empresa havia fornecido ao empregado apenas lanches servidos na lo… Source: Conjur
Veja maisNão é adequado nem proporcional prender preventivamente uma pessoa que é ré primária e que responde a processo por crime que não envolve violência ou grave ameaça. A medida encarceradora deve ser reservada a casos mais graves. Crime foi cometido em Copacabana, no Rio de Janeiro, na noite de … Source: Conjur
Veja maisNas últimas décadas, o processo penal tem sido afetado pelo crescimento exponencial das demandas, o que tem levado a uma demora na resolução dos conflitos, bem como à sobrecarga e ineficiência do sistema. Por essa razão, nota-se o crescente desenvolvimento daquilo que intitulamos justiça cons… Source: Conjur
Veja maisAlegação de que “era brincadeira” não serve para afastar o crime de injúria racial. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) condenou um homem de Irati (PR) por anunciar a venda de um escravo na internet. Ele terá que prestar 365 horas de serviços comunitários. A decisão… Source: Conjur
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