Obrigar funcionário a fazer transporte irregular, colocando-o em risco de autuação, dá direito a pagamento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou recurso e condenou a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos a ind… Source: Conjur
Veja maisA Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão da aplicação do subteto aos auditores fiscais que tenha como parâmetro o salário dos prefei… Source: Conjur
Veja maisDiante da imprevisível crise econômica global procedente da pandêmica Covid-19, sucederam-se providências emergenciais para preservar a saúde econômica das empresas, muitas delas voltadas para as obrigações tributárias de curto prazo. Em que pesem as limitadas alternativas, fruto dos efeitos d… Source: Conjur
Veja maisHodiernamente há inegáveis mudanças nos sistemas de administração de Justiça, que repercutem diretamente na advocacia criminal. A primeira é o movimento de expansão do Direito Penal, resultante de fenômenos característicos da pós-modernidade, tais como a globalização econômica e a integração s… Source: Conjur
Veja maisDiante de um cenário pandêmico e da consequente crise no setor econômico, é comum que as empresas estejam com dificuldades, precisando, muitas das vezes, de maiores prazos para adimplir com suas obrigações. Mesmo com a tentativa governamental de manter os postos de trabalho mediante a edição d… Source: Conjur
Veja maisConforme amplamente divulgado por diversos meios de comunicação e informação, inclusive pela ConJur [1], no último dia 8 o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio Araújo de Noronha, suspendeu os efeitos da tutela provisória de urgência deferida pelo juízo da 14ª Vara Cíve… Source: Conjur
Veja maisA votação para renovação parcial do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que deveria ter ocorrido nesta terça-feira (19/5), foi adiada por 30 dias por problemas no sistema Votum, plataforma eletrônica interna empregada nas votações. A eleição de dois nomes pelo Colégio de Procuradores… Source: Conjur
Veja maisA seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou à Defensoria Pública que audiências só podem ser feitas por videoconferência quando houver possibilidade — já discutida — de conciliação. Mas não em processos que exijam depoimento, interrogatório de testemunhas e produção de … Source: Conjur
Veja maisAcesso a cidades do litoral será bloqueado durante feriado da capital paulista Divulgação/Ecovias O juiz Rafael Vieira Patara, da 3ª Vara do Foro de Itanhaém, no litoral sul paulista, determinou que o governo estadual feche os acessos a cinco cidades da região. A medida visa a evitar que … Source: Conjur
Veja maisA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode cobrar taxa de despacho postal de consumidor que já pagou pelo serviço postal à entidade remetente do produto. Trata-se de conduta abusiva, à luz do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por consequência, se cobrado a mais,… Source: Conjur
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