A desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou a redução do reforço de fiança exigido de um motorista condenado pelo crime de contrabando no Paraná. Desempregado por conta da pandemia de Covid-19 , ele não tem condições de p… Source: Conjur
Veja maisA competência constitucional dos municípios e do Distrito Federal para legislar sobre interesse local não os autoriza a estabelecer normas que tratem de matérias que a própria Constituição atribui à União. ReproduçãoSupremo definiu recentemente que competência sobre telecomunicações é privat… Source: Conjur
Veja maisAs medidas anunciadas pelos governos estadual e municipal do Rio de Janeiro para conter o avanço do coronavírus têm imposto sérias restrições à população. Além do isolamento social, decretado em meados de março, agora as restrições também envolvem o direito de ir e vir. Isso porque as autoridades… Source: Conjur
Veja maisO Órgão Especial não tem competência para anular ou reformar decisões dos órgãos fracionários da Corte, de modo que uma eventual alteração do julgado somente seria possível mediante as vias de impugnação perante os tribunais superiores, ou da revisão criminal, nas hipóteses previstas em lei. … Source: Conjur
Veja maisRecentemente publicada, a Lei n° 13.988/2020 colocou ainda mais combustível na já acalorada discussão envolvendo a constitucionalidade e a legalidade do voto de qualidade, utilizado, no caso, como mecanismo de solucionamento dos julgamentos coletivos concernentes à revisão administrativa dos lanç… Source: Conjur
Veja maisPara desembargador, despejo poderia resultar na morte do inquilino, que integra o grupo de risco da Covid-19 sxc.hu Uma ordem de despejo de um idoso — por inadimplência no pagamento do aluguel de um imóvel — foi temporariamente suspensa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O desemba… Source: Conjur
Veja maisNão há modelo de simetria que obrigue os municípios à criação de órgão de advocacia pública, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade, por omissão, que pedia a c… Source: Conjur
Veja maisDecisão é do STF, em reclamação contra decisão que não seguiu entendimento de recurso especial Reprodução Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos acerca de reconhecimento de paternidade, recusam-se a fornecer material para exame de DNA, o … Source: Conjur
Veja maisO estado do Texas, nos EUA, começou a abrir as cortes para julgamento, apesar de o coronavírus ainda estar ativo — mas apenas virtualmente. Depois de realizar alguns poucos julgamentos virtuais por juiz, um fórum civil do estado realizou, nesta semana, o primeiro julgamento por júri do país atrav… Source: Conjur
Veja maisMuito se comenta a respeito de ser a mediação a nova cereja do bolo e a melhor alternativa para que as partes não dependam do poder estatal. Mas a pergunta que fica é: o que é a mediação? Para que serve, e será ela realmente eficaz? A mediação, como a arbitragem, é uma das formas de resolução ……
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