Proximamente, ganhará eficácia a Lei 13.709/2018, autointitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Entre diversas disposições, merecem nossas considerações os preceptivos que se referem aos princípios que deverão ser respeitados por ocasião do tratamento de dados das pessoas naturais. A… Source: Conjur
Veja maisO uso da imagem de alguém para campanha publicitária depende de autorização, independentemente se se trata de figura pública ou não. Nos casos de pessoa pública, embora esteja suscetível a críticas e exposição de sua intimidade, deve ser garantida a proteção de sua dignidade e honra. Foto da… Source: Conjur
Veja maisQuem registra Boletim de Ocorrência (B.O.) policial com informação falsa, com o claro objetivo de prejudicar alguém, está incorrendo no crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal. Cliente do Banco do Brasil registrou “B.O.” — contra gerente do banco — com informa… Source: Conjur
Veja maisRestrições convencionais fixadas pelo loteador não podem se sobrepor a leis municipais posteriores que alterem a destinação dos imóveis localizados em determinada via pública. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso que visava a proibir a construção de um e… Source: Conjur
Veja mais“Positivamente, não é hora do impulso imoderado, mas do raciocínio prudente, racional e consequencialista, sob pena de a justiça, cujo o desígnio é dar a cada um o que é seu, transformar-se num paciente infectado por uma Covid que adoece a alma e a razão, ferindo de morte, a um só tempo, a vida d……
Veja maisO PL 1.397/2020, que institui medidas de caráter emergencial mediante alterações transitórias de dispositivos da lei de recuperação judicial (11.101/2005), tem dividido a opinião de especialistas da área. Para alguns, a proposta vai proteger os empresários durante a crise econômica decorrente da … Source: Conjur
Veja maisApós muitos debates acerca da dotação de eficácia imediata à sentença, o Código de Processo Civil de 2015 optou pela negativa, a apelação continua a ter efeito suspensivo, salvo algumas exceções estabelecidas pelo § 1º do artigo 1.012. Todavia, é possível vislumbrar uma hipótese não prevista n… Source: Conjur
Veja maisAinda que agentes políticos do Poder Executivo não possuam imunidade absoluta quando no exercício da função, eles devem ter algum grau de proteção. Desta forma, diante do conflito entre a liberdade de expressão do agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, deve prevalecer o… Source: Conjur
Veja maisNão há solução simples apta a oferecer uma resposta única às realidades e às demandas das distintas comunidades escolares do país. Assim, faz-se necessário a adoção de uma estratégia flexível que permita às autoridades darem continuidade às atividades escolares para que os estudantes tenham acess… Source: Conjur
Veja maisDiante dos impactos do novo coronavírus nas empresas e do recente ato normativo do Conselho Nacional de Justiça a respeito do tema, é justificável conceder ordem de ofício em prol de companhias prejudicadas. Juiz entendeu que recomendação do CNJ justifica prorrogação de ofício 123RF O… Source: Conjur
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