Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, julgou inconstitucional a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso (proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies). A decisão se deu no julgamento conjunto… Source: Conjur
Veja maisNão é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o aceite do sacado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma instituição de ensino que, para não perder a chance de cobrar … Source: Conjur
Veja maisSem ingressar nas questões jurídicas (normas e princípios) de um contrato, mas pensando que o objetivo central desse documento é o de facilitar e estruturar os interesses, predefinir preços, prazos, obrigações e afastar comportamentos oportunistas, o contrato é o documento que alinha todos os inc… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu tutela de urgência para determinar que a União se abstenha de aplicar qualquer sanção legal ou administrativa ao Estado de Mato Grosso em razão da cobrança da alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros mili… Source: Conjur
Veja maisEmbora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ele não é absoluto. Sendo assim, não se pode manter fotos do ex-cônjuge nas redes sociais sem consentimento posterior dele. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um homem a apagar … Source: Conjur
Veja maisMatéria que carece de um melhor exame pela Justiça do Trabalho é a relativa à sucessão trabalhista de tabeliães e registradores que prestam serviços notariais e de registro. Como se sabe, tais serviços hoje são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante concurso de pro… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público e a Defensoria Pública moveram, na sexta-feira (22/5), ação civil pública pedindo que o município do Rio de Janeiro divulgue, de forma regular e transparente, dados sobre o plano de enfrentamento à Covid-19 na rede de saúde. Município do Rio deve ser transparente nas inf… Source: Conjur
Veja maisLegenda Empresário Luciano Hang ao lado do ex-ministro da Jutstiça, Sergio Moro Foron-Preoeprodução/TwitterReprodução O juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, condenou o dono da rede de lojas Havan, Luciano Hang, a indenizar o reitor da Unicamp,… Source: Conjur
Veja maisEm matéria de competência federativa concorrente, deve-se respeitar a denominada predominância de interesse. Por isso, é concedido ao governo estadual, por meio de decreto, impedir o funcionamento de salões de beleza durante a pandemia, ainda que haja decreto presidencial incluindo-os como serviç… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de Lei 4.735/06, do Rio de Janeiro, que que estabelece medidas para evitar a intoxicação de trabalhadores por substâncias químicas presentes em tintas e corrosivos. Cabe à União legislar sobre matérias de Direito do Trab… Source: Conjur
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