Recentemente o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 02-DF. A referida demanda foi ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais e tinha por objeto a omissão do Presidente da República na implantação efetiva da D… Source: Conjur
Veja maisA estrutura formal do processo judicial pressupõe sempre a existência de duas partes contrapostas. É famosa a máxima medieval, cuja paternidade é atribuída a Bulgarus: “iudicium est actus trium personarum, iudicis, actoris et rei” (“O processo é formado por um trio de pessoas: juiz, autor e réu”)… Source: Conjur
Veja maisEmbargos de terceiro não é o remédio cabível para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel. Isso porque destina-se unicamente a desfazer a apreensão judicial de um bem. Já o protesto não tem efeito de apreensão e sequer diminui ou acrescenta dir… Source: Conjur
Veja maisConsiderando que há risco na demora e que o embargo de uma construção poderia causar danos irreversíveis, o desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decidiu reformar decisão de primeiro grau e suspendeu a ordem de embargo dada pelo município de B… Source: Conjur
Veja maisO princípio da legalidade, consagrado pela Constituição Federal de 1988, há muito tempo norteia as decisões tomadas pela administração pública. Isso porque o aludido princípio preleciona, em sentido estrito, que, ao contrário dos particulares, a administração pública somente está autorizada a pra… Source: Conjur
Veja maisEm pauta desde março de 2019, quando do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes comuns conexos com crimes eleitorais voltou aos holofotes no último dia 7 de maio, quando o Tribunal Superior Eleitoral aprovou uma resolução p… Source: Conjur
Veja maisA recente Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, atenuou as responsabilidades civil e administrativa dos agentes públicos por condutas e manifestações de opiniões referentes à atual pandemia. Disposta em apenas três artigos em sua parte normativa, a MP estabelece que, no enfrentament… Source: Conjur
Veja maisA ausência total de apreensão de entorpecentes e sua comprovação por laudo técnico caracterizam situação em que a denúncia por tráfico de drogas deve ser rejeitada. A negociação das substâncias captada em interceptação telefônica, por si só, não sustenta a continuidade da ação criminal. Mate… Source: Conjur
Veja maisO funcionário de supermercado que usa uniforme com logomarcas de produtos vendidos pelo estabelecimento não tem direito a receber uma indenização por isso, conforme decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em um recurso de revista relativo a uma ação impetrada por um ex-funcionário do… Source: Conjur
Veja maisPor pedido da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade da entrada em vigor, no mesmo exercício financeiro, de mudança de regras sobre compensação de tributos federais. Empresa pede para continuar compensando débitos de IRPJ e … Source: Conjur
Veja mais