A exigência da garantia da segurança jurídica que há de envolver os acordos de leniência tem pautado debates intensos entre especialistas do Direito. Já tivemos a oportunidade de tecer considerações a propósito no passado, como se evidenciou nos artigos “Perspectivas para a segurança jurídica dos… Source: Conjur
Veja maisO caso de uma mulher condenada por estelionato resultou em uma decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou que um juiz não é obrigado a mencionar as circunstâncias judiciais que ele avaliou para estabelecer a pena. Para que seja justificado o aumento da punição, basta que a… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um Procedimento Administrativo Disciplinar contra o promotor Fernando Krebs por uma postagem compartilhada por ele no Twitter ofendendo, mais uma vez, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Na postagem, ele questiona co… Source: Conjur
Veja maisFoi inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em caráter excepcional, o exame de diagnóstico do novo coronavírus (Covid-19). Em 13 de março de 2020, tornou-se pública no Diário Oficial da União a Resolução Normativa 453 da ANS que formaliz… Source: Conjur
Veja maisDurante esta grave crise sanitária causada pela Covid-19, os governos federal, estaduais e municipais têm criado medidas e mecanismos como respostas para minimizar ou reduzir as violações de direitos. No entanto, algumas ações não são acessíveis para as pessoas hipervulneráveis, aquelas que, por … Source: Conjur
Veja maisO depoimento prestado por Paulo Marinho à Polícia Federal encontra-se sob sigilo e, por isso, não é dado à defesa do senador Flávio Bolsonaro ter acesso a ele. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao negar um pedido de Flávio no fim da noite des… Source: Conjur
Veja maisHá poucos meses, passamos a enfrentar o que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera a maior crise sanitária mundial de nossa época, a pandemia da Covid-19. A definição de pandemia não está atrelada, como se possa imaginar, a um número específico de casos registrados, mas, sim, ao fato de q… Source: Conjur
Veja maisA imprensa foi informada com antecedência sobre uma operação da Polícia Federal. Na manhã desta terça-feira (26/5), equipes de televisão e jornais já acompanhavam os trabalhos da PF no cumprimento de mandados de busca e apreensão na residência oficial de Wilson Witzel, governador do Rio de Janeir… Source: Conjur
Veja maisPolicial que usa viatura para fins pessoais pratica ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de um coronel da Polícia Militar que usou veículo da corporação para comprar vinhos na Argentina… Source: Conjur
Veja maisA Constituição de 1988 desenhou para o Brasil um sistema de federalismo cooperativo, em especial no âmbito fiscal, seja com: 1) a divisão de competências impositivas tributárias entre os três entes federados, a qual se denomina de receitas próprias; 2) a divisão do produto arrecadado de alguns tr… Source: Conjur
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