A imposição de inscrição automática dos servidores ao regime de previdência complementar contraria o caráter facultativo previsto no artigo 126, parágrafo 16º, da Constituição de São Paulo, que reproduz o artigo 202 da Constituição Federal, em que se exige a prévia e expressa opção do servidor. … Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, realizada por videoconferência, suspendeu os artigos 29 e 31 da medida provisória 927/2020, em que o segundo tratava da atuação de fiscais do trabalho e o primeiro considerava que a contaminação por coronavírus não poderia ser considerada como relaci… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou o termo aditivo ao o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. A homologação, unânime, estava na pauta virtual da corte e se encerrou nesta quinta-feira (2… Source: Conjur
Veja maisTanto o ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro quanto o presidente Jair Bolsonaro são investigados no Inquérito 4.831, que tramita no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Celso de Mello. A investigação foi instaurada em 28 de abril, quatro dias após Moro deixar o cargo de ministro de E… Source: Conjur
Veja maisPátio da Faculdade de Direito da USP Carlos Alkmin/Flickr A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo publicou, nesta sexta-feira (29/5), um ofício em que manifesta o apoio e a solidariedade da instituição ao ministro do STF Celso de Mello, “em face dos ataques que vêm sendo desfe… Source: Conjur
Veja maisDesconhecido pela ciência até pouco tempo, o coronavírus assumiu o seu lugar na história dos grandes surtos epidemiológicos mundiais, engessando grandes potências e deixando um rastro de mais de 300 mil mortes e mais de cinco milhões de casos [1] desde o primeiro óbito registrado na China, em 9 d… Source: Conjur
Veja maisÉ constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, que se encerrou nesta quinta-feira (28/5). Para Gilmar Mendes, … Source: Conjur
Veja maisEm reunião por vídeoconferência com a Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, realizada no último dia, o ministro Paulo Guedes, entre os temas tratados, manifestou a posição do governo federal de enviar em até 30 dias a proposição de unificação do PIS/Cofins, já prometida com a impleme… Source: Conjur
Veja maisO juízo competente para julgamento de ação movida por empresa em recuperação judicial que tem como objetivo discutir questões relativas a contrato de concessão é aquele eleito na cláusula de foro. O fato de essa tramitação impactar no plano de soerguimento não é o suficiente para atrair a competê… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, continuará afastado da corte por mais dez dias. Segundo informações da equipe médica que o acompanha, o ministro precisa fazer repouso devido a um quadro de pneumonia. Até o momento, não há previsão para alta do hospital. Embo… Source: Conjur
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