Na vigência do modelo de Estado liberal, reconheceu-se que, em determinadas situações, era necessário e útil à Administração Pública recorrer à forma contratual para realizar algumas de suas funções [1]. Entretanto, essa circunstância não permitiu, de imediato, a aceitação de uma categoria contra… Source: Conjur
Veja maisEm tempos em que temos a sensação de que o século XXI ainda não floresceu sobre nossa sociedade e o velho insiste em querer governar, não é raro nos depararmos com situações que de tão absurdas são relegadas ao risível. Porém, tal qual o paradoxo da tolerância, no qual ser tolerante até as última… Source:…
Veja maisA preferência dada a idosos e portadores de doença grave no pagamento de precatórios só pode ser aplicada em casos de dívidas estatais de natureza alimentar. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia contra a condenação a d… Source: Conjur
Veja maisO senador Fernando Collor de Mello (Pros-AL) afirmou nesta quarta-feira (3/6) que o projeto de lei contra as fake news (PL 2.630/20) é confuso e coloca em risco a liberdade de expressão. A declaração foi feita durante entrevista concedida à jornalista Joyce Pascowitch no Instagram. Para Col… Source: Conjur
Veja maisUm estrangeiro residente no Brasil não pode ser expulso do país se tiver um filho brasileiro, mesmo que o nascimento da criança ocorra após a edição da portaria de expulsão. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça impediu que um cidadão da Tanzânia fosse mandado embora d… Source: Conjur
Veja maisInicialmente, cumpre destacar a penalidade cuja constitucionalidade está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, a qual trata do Tema nº 736 de Repercussão Geral, e prevista pelo §17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. A multa isolada sob … Source: Conjur
Veja maisA OAB-SC criou um mecanismo para ajudar os advogados a receber informações sobre os indeferimentos de adiamento de audiências de instrução virtuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. A Central de Apoio à Advocacia Trabalhista vai dar suporte aos profissionais do Direito que… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, a desembargadora Silvia Meirelles, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu o contrato de fornecimento de trens para a linha 17-ouro do Metrô de São Paulo. O contrato foi a… Source: Conjur
Veja maisA pandemia da Covid-19 pegou de surpresa um mundo globalizado, onde as noticias são divulgadas em milésimos de segundo e a disseminação da doença modificou a forma de agir e pensar de toda a humanidade. A imprevisibilidade da situação em que os países foram envolvidos trouxe à Justiça questões… Source: Conjur
Veja maisAtrasar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fazendo com que o ex-empregado perca seu tempo, enseja indenização por danos morais. Segundo decisão, trabalhador perdeu tempo e, por isso, merece ser indenizado Pixabay O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regio… Source: Conjur
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