Boris Fausto nos lembra que a Constituição da República de 1988 é o marco que pôs fim aos últimos vestígios do regime autoritário [1] que teve início com o golpe de 1964. Como bem lembrado pelo ministro Luís Roberto Barroso, “o movimento militar deflagrado em 31 de março de 1964, que derrubou o p… Source: Conjur
Veja maisA matriz de incidência da contribuição previdenciária, a cargo das empresas, está prevista no artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal e no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, tendo como base de cálculo a remuneração e demais rendimentos pagos ou creditados aos segurados empregados e trabal… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, propagandeada como Pacote Anticrime, trouxe profundas alterações ao processo penal brasileiro, entre as quais a previsão do acordo de não persecução penal (ANPP), que livra o investigado do processo e da prisão em uma ampla gama de crimes (aqueles, segu… Source: Conjur
Veja maisDefesa de Paulo Guedes pediu acesso a inquérito antes de depoimento Presidência da República O direito à ampla defesa também se realiza no inquérito policial e nos procedimentos de investigação. Assim, como em sede de ação penal, onde o réu possui direito subjetivo a ter acesso aos autos,… Source: Conjur
Veja maisO regime inicial semiaberto fixado em sentença é incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade. Isso porque a prisão preventiva pressupõe o cerceamento completo do direito de locomoção. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou solt… Source: Conjur
Veja maisTJ-MG suspendeu decisão que paralisou serviços de registros de contratos de financiamento de automóveis O desembargador Edgar Penna Amorim, da 1ª Câmara Cível de Minas Gerais, suspendeu decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, que havia determinado a paralisação imediata dos serviços de reg… Source: Conjur
Veja maisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta sexta-feira (5/6) liminar solicitada pelo PSB que pedia a suspensão de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Fernando Frazão/Agência Brasil Na análise da Arguiç… Source: Conjur
Veja mais“Aquele [presidente Jair Bolsonaro] que jurou defender a Constituição e cumprir suas disposições, falseia o juramento, propagandeia a inverdade como instrumento político, senta-se e congratula-se com investigados pela disseminação da mentira, do discurso do ódio, da calúnia, da difamação e da inj… Source: Conjur
Veja maisEm sessão virtual, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por maioria a Súmula Vinculante nº 58, com o seguinte teor: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da nã… Source: Conjur
Veja maisBasta que uma das partes se oponha ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada, para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acate à solicitação e remaneje o caso para apreciação presencial. Segundo Nefi, se parte solicitar suspensão do julgamento virtual, TRF-4 dev… Source: Conjur
Veja mais