Inicialmente, a colaboração premiada era tratada na Lei de Crime Organizado (Lei n° 12850/2013) nos artigos 4° a 7°. Com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019, foram introduzidos outros três artigos (3-A, B e C), bem como incluídos diversos parágrafos ou mesmo alterado a redação de o… Source: Conjur
Veja mais“Não há dúvida acerca do alcance do artigo 142 da Constituição Federal, ou omissão sobre o nobre papel das Forças Armadas na ordem constitucional brasileira”. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou andamento a uma ação que pedia à corte adequaçã… Source: Conjur
Veja maisA entrada em vigor da lei que altera relações jurídicas privadas na pandemia levou a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a adiar o julgamento de Habeas Corpus para definir a possibilidade de substituir a prisão civil do devedor de pensão pela domiciliar. Ministro Paulo de Tarso Sansever… Source: Conjur
Veja maisA existência de lei estadual que autorize a inexigibilidade de execução fiscal para cobrança de débitos de natureza tributária que não atinja patamar específico de valor permite a aplicação do princípio da insignificância para trancamento de ação penal baseada em sonegação de ICMS. Ministro … Source: Conjur
Veja maisDefender a coisa julgada é defender o Direito, e uma vez reconhecido esse direito, em nosso sistema jurídico em matéria tributária, não se pode falar em flexibilização da coisa julgada, por sua íntima relação com a segurança jurídica. A segurança Jurídica e o Estado Democrático de Direito … Source: Conjur
Veja maisNo TRT-2 (SP), o feriado foi antecipado para aumentar a taxa de isolamento durante a epidemia de Covid-19 Reprodução O feriado de Corpus Christi, tradicionalmente, gera impactos nos expedientes forenses e no funcionamento dos principais tribunais trabalhistas do país. Com a epidemia… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) para resolver controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento volunt… Source: Conjur
Veja maisEm sessão virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS seja part… Source: Conjur
Veja maisPor falta de provas, a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal absolveu o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) da acusação de nepotismo. Josimar Almeida de Sousa e Érika Marabilha de Sousa Filho também foram absolvidos. Juiz disse não haver provas de que Agnelo Queiroz pr… Source: Conjur
Veja maisO pacote “anticrime” inovou no ordenamento jurídico pátrio ao permitir o acordo de não persecução penal para crimes com pena mínima inferior a quatro anos, desde que cometido sem violência ou grave ameaça, colocando em cheque o obsoleto princípio da obrigatoriedade da ação penal. Para aferição do… Source: Conjur
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