No caso específico do combate à epidemia do coronavírus, a conveniência e a oportunidade que fundamentam as escolhas das autoridades devem estar ligados à tutela da saúde pública e amparados por critérios técnicos e científicos. A natureza discricionária do ato não permite ao Poder Judiciário rea… Source: Conjur
Veja maisO ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, solicitou à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República que investiguem uma publicação de Ricardo Noblat no Twitter. O jornalista compartilhou uma charge de Renato Aroeira associando o presidente Jair Bolsonaro ao nazismo. No d… Source: Conjur
Veja maisApós muitas discussões e divergências de entendimentos sobre o enquadramento dos incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimentos objetivando sua exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL da pessoa jurídica, mesmo após o advento da Lei Complementar nº 160/2017, a Receita Federal se m… Source: Conjur
Veja maisA atividade de polícia administrativa incumbe a quem legisla sobre a matéria, ficando, todavia, claro que a competência legislativa da União sobre os assuntos relacionados no artigo 22 da Constituição não exclui a competência municipal e, portanto, não exclui o poder de polícia deste, quanto aos … Source: Conjur
Veja maisO TJ-SP condenou o Banco do Brasil a retirar dos cadastros restritivos de crédito o nome de uma consumidora e a lhe pagar indenização por danos morais em R$ 15 mil. A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, proferida na última sexta-feira (12/6). Isso porque uma decisão judicial … Source: Conjur
Veja maisQuem é do meio jurídico certamente já ouviu uma história que, embora não verdadeira, ficou folclórica porque se encaixa perfeitamente ao bom humor de sua personagem principal. Um jovem advogado, acompanhado de seu cliente, entra em um elevador e, surpreso, encontra o Ministro Marco Aurélio. Quere… Source: Conjur
Veja maisA presente coluna é escrita ainda sob a forte impressão causada pela nota de autoridades do Executivo com ameaças explicitas ao Judiciário e pela manifestação ocorrida neste fim de semana em Brasília, que culminou com o lançamento de foguetes contra o Supremo Tribunal Federal, iluminando faixas q… Source: Conjur
Veja maisDiscute-se no Congresso Nacional um novo programa de Refinanciamento das Dívidas Tributárias (Projeto de Lei 2735/2020). Desde o Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis (Lei 9.964, de 2000), o Brasil já adotou cerca de 40 políticas de regularização fiscal, considerando os progra… Source: Conjur
Veja maisPrefeitura de Pau dos Ferros (RN) Marcos Elias de Oliveira Júnior/Wikipedia A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou embargos de divergência apresentados contra acórdão da 6ª Turma pelo ex-prefeito de Pau dos Ferros (RN) Leonardo Nunes Rêgo e manteve a decisão… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerrogativas da advocacia a violação do sigilo do advogado, mesmo que o cliente seja alvo de interceptação. Conselheiros propuseram súmula após força-tarefa interceptar conversas entre clie… Source: Conjur
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